norma nº 2027/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 2027, de 30 de junho de 2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratificar o Protocolo de
Intenções para efetuar licitações compartilhadas, junto ao
Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro, e
dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, nos termos do
art. 5º da Lei Federal nº 11.107/05 e do Decreto Regulamentar nº 6.017/2007, ratifica as
alterações do Protocolo de Intenções, visando a adequação dos processos licitatórios do
Consórcio Público Intermunicipal do Norte Pioneiro - CISNORPL.
Art, 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar de licitações
compartilhadas realizadas ou gerenciadas pelo Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do
Norte Pioneiro, naquilo que for de seu interesse.
Art. 3º - Integra esta lei, em forma de anexo, o Protocolo de Intenções com as
respectivas alterações, que deverá ser publicada em diário oficial do Município, bem como,
nos órgãos de imprensa oficial.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente ratificação serão suportadas pelas
respectivas dotações orçamentárias, aplicáveis aos futuros objetos ou serviços a serem
licitados.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 30 de
junho de 2022. —
JOSÉ DXSILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www. santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr gov. br Fone: (43) 3534-8700
Lei 2027/22