norma nº 2023/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei 2023/22
Lei nº 2023, de 30 de junho de 2022
“Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de imóveis de 
propriedade do Município às Faculdades Integradas e 
Tecnológicas do Paraná Ltda. e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina, 
Estado do Paraná, outorgar Concessão de Direito Real de Uso fundamentada na Lei de 
Incentivos à Indústria (Lei Municipal nº 321/2004), às Faculdades Integradas e Tecnológicas 
do Paraná Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 35.961.116/0001-71, representada por seu sócio 
único Sr. Demétrius Alves Esteves, inscrito no CPF/MF sob nº 005.766.319-06, os seguintes 
imóveis de propriedade do Município de Santo Antônio da Platina:
I – Lote F, objeto da matricula nº 15.528, com área de 7.496,48 m² (sete mil 
quatrocentos e noventa e seis virgula quarenta e oito metros quadrados), localizado no Parque 
de Exposições Dr. Alício Dias dos Reis;
II – Lote H6, com área de 1.917,48 (um mil novecentos e dezessete virgula quarenta 
e oito metros quadrados), localizado Parque de Exposições Dr. Alício Dias dos Reis, a ser 
subdividido da matricula nº 15.530, de conformidade com projeto de subdivisão de lotes, 
aprovado, anexo ao processo administrativo protocolado sob nº 2020/11/16893. 
§ 1º A presente Concessão é inalienável e destina-se a instalação e funcionamento de 
atividades educacionais pela Concessionária consistente na oferta de cursos de graduação, 
pós-graduação e extensão, educação profissional de nível técnico e tecnológico ou outros que 
a Instituição venha oferecer.
Art. 2º - Em contrapartida à concessão de direito real de uso dos imóveis 
discriminados no art. 1º desta Lei as Faculdades Integradas e Tecnológicas do Paraná Ltda. se 
comprometem a: 
I – Realizar anualmente o Programa “Concursos de Bolsas de Estudos”, por meio do 
qual será disponibilizada, no mínimo, uma bolsa de estudos anualmente, totalmente gratuita 
durante todo o curso, para cada curso superior ou técnico ofertado pela Concessionária, 
devendo o candidato preencher, no mínimo, os seguintes requisitos:
a). se inscrever no Concurso de Bolsas de Estudos 
b). ser brasileiro e não possuir diploma de curso superior;
c). residir e ser domiciliado em Santo Antônio da Platina;
d). ter cursado todo o ensino médio em escola pública;
e). ter participado do ENEM – Exame Nacional do Ensino Médio, referente a, no 
mínimo, uma das duas últimas edições.
f). possuir renda bruta familiar mensal per capita que não exceda 1,5 do salário 
mínimo nacional. 
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Parágrafo único. A manutenção da gratuidade durante todo o curso será 
regulamentada por ato próprio da Instituição, a depender do desempenho do contemplado.
II - Realizar, sempre que solicitado, por meio de seus professores e corpo técnico, 
cursos de treinamento e aperfeiçoamento em parceria com o Município nas diversas áreas do 
conhecimento que a Instituição mantenha cursos de graduação, pós-graduação e técnicos.
III – Ofertar, no mínimo, dois cursos em parceria com o Concedente, na área de 
Gestão e Empregabilidade, na modalidade remota ou presencial, a ser realizado na Estação do 
Ofício ou no Centro de Desenvolvimento de Tecnologia e Inovação (CDTI), tendo como 
público alvo pessoas de baixa renda cadastradas na Agência do Trabalhador. 
IV – Promover curso de qualificação social em parceria com a Agência do 
Trabalhador, visando a inserção do público jovem no mercado de trabalho.
V – Desenvolver projetos nas áreas de agronegócio e empresarial em conjunto com o 
Município.
VI – Implantar projeto de pesquisa a ser desenvolvido no Centro de 
Desenvolvimento de Tecnologia e Inovação (CDTI).
VII – Desenvolver projeto social, previamente aprovado pelo Departamento de 
Indústria Comércio e Turismo, em conjunto com as Secretarias envolvidas.
VIII - Realizar a manutenção continua da área objeto desta concessão e seus 
respectivos prédios, sendo responsável por todos e quaisquer reparos e eventuais danos 
causados a terceiros e/ou ao imóvel, zelando ainda por sua boa limpeza, aparência e 
conservação, assumindo todos os custos para utilização do mesmo, tais como água, luz, entre 
outros.
IX – Manter em dia as obrigações tributárias federais, estaduais e municipais 
incidentes sob os imóveis objeto concessão, bem como as decorrentes do desenvolvimento 
das atividades.
X – Apresentar, no ato da assinatura do contrato de concessão de direito real de uso, 
relatório discriminado de seu atual quadro de funcionários e de alunos. 
XI – Ampliar o quadro de pessoal direto com a contratação de, no mínimo, mais 20 
funcionários durante o período desta concessão.
XII - Utilizar dos serviços da Agência do Trabalhador visando a contratação de
novos funcionários, sempre que possível.
XIII – Encaminhar relatório anual das contratações ao Departamento de Indústria, 
Comércio e Turismo.
XIV - Apresentar ao Departamento de Indústria, Comércio e Turismo, 
semestralmente, relatórios para acompanhamento de desempenho, demonstrando os 
investimentos sociais, ambientais e empresariais realizados, bem como os benefícios 
promovidos à municipalidade. 
XV – Apresentar ao final de cada projeto desenvolvido em parceria com o 
Município, relatório de desempenho, demonstrando os indicadores de participação e o 
engajamento social alcançado, bem como os benefícios promovidos à municipalidade.
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XVI – Manter atualizados todos os alvarás e licenças para a execução de sua 
atividade.
XVII – Disponibilizar, sempre que solicitado, todos os documentos comprobatórios 
necessários acerca do cumprimento das suas obrigações, das suas responsabilidades e do 
trabalho desenvolvido pela Instituição.
Art. 3º - A presente concessão será pelo prazo de 06 (seis) anos, podendo ser 
prorrogada “ad-referendum” da Câmara Municipal. 
Art. 4º - Os custos decorrentes do registro da presente Concessão de Direito Real de 
Uso na matricula do imóvel deverão ser suportados pela Concessionária.
Parágrafo único. A concessionária Faculdades Integradas e Tecnológicas do Paraná 
Ltda. reconhece a possibilidade de responder por débitos tributários anteriores das sucedidas 
CETEC e UNIESP, oriundos do Contrato de Concessão do Direito Real de Uso nº 132/2004, 
no caso de eventual decisão judicial que confirme a sucessão tributária entre ambas nos Autos 
de Execução Fiscal já em trâmite.
Art. 5º - A concessão será revogada, mediante apuração em procedimento 
administrativo próprio em que seja garantido o contraditório e a ampla defesa, nos seguintes 
casos:
I - Extinção, dissolução ou perda das características e finalidades da empresa 
Concessionária;
II - desvio de finalidade da Concessão de Direito Real de Uso;
III - não cumprimento das contrapartidas previstas no art. 2º desta lei;
IV – desativação das atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias;
V – diminuição de mais de 2/3 do número de empregados;
VI – violação obrigações tributárias;
VII – transferência do imóvel para terceiro;
Art. 6º - Revogada a concessão, por qualquer motivo, o patrimônio edificado no 
imóvel cedido, bem como as benfeitorias, melhorias, não serão objetos de indenização ou 
retenção, ficando incorporados ao patrimônio público, sem ônus para o Município.
Art. 7º - Sem prejuízo do cumprimento do disposto no art. 33 da Lei nº 21, de 12 de 
julho de 1999, a Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento 
Industrial fará vistoria semestral nos imóveis concedidos. 
Art. 8º - Fica dispensada a licitação, face a existência de relevante interesse público, 
conforme artigos 12 e 21 da Lei Orgânica do Município, bem como a comprovação do 
preenchimento dos requisitos constantes na Lei de Incentivo à Indústria – Lei Municipal nº 
321/04. 
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Art. 9º - Ficam revogadas as Lei nº 35 de 03 de outubro de 1997, Lei nº 74 de 09 de 
maio de 2000, Lei nº 297 de 13 de novembro de 2003, Lei nº 426 de 1º de julho de 2005 e 
demais disposições em contrário.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 30 de 
junho de 2022. –
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal