norma nº 2028/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 2028, de 04 de julho de 2022
“Dispõe sobre a obrigaloriedade de a empresa concessionária de
serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas
ocupantes de sua infraestrutura promover a regularização ou a
retirada de fiação inutilizada ou em desuso em vias públicas do
município de Santo Antônio da Platina/PR.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Rudinei Benedito
Esteves:
Art.1º - Em um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta lei,
a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, detentora da
infraestrutura de postes, aqui denominada Distribuidora, fica obrigada a realizar o
alinhamento das fiações ou a remoção, sem qualquer ônus para a administração pública
municipal, de fios inutilizados ou em desuso dos postes de energia elétrica.
$1º- O correto uso do espaço público envolve o ri goroso respeito às normas técnicas
aplicáveis, em particular a observância aos afastamentos mínimos de segurança em relação ao
solo, em relação aos condutores energizados da rede de energia elétrica e em relação às
instalações de iluminação pública, visando a não interferir no uso do espaço público por
outros usuários, notadamente os pedestres.
82º- O compartilhamento de infraestrutura não deve comprometer a segurança de
pessoas, instalações e edificações.
83º- De imediato, a Distribuidora deverá notificar as demais empresas que utilizam
seus postes como suporte de cabeamentos, para que realizem o alinhamento da fiação que
instalaram ou a retirada de seus fios desnecessários ou inutilizados no prazo estabelecido no
caput deste artigo.
rt.2º - A Distribuidora deverá enviar semestralmente ao Poder Executivo
Municipal um relatório das ações de retiradas ou alinhamento dos fios dela própria ou das
notificações que enviou às empresas que compartilham o uso dos seus postes.
Art.3º - As fiações instaladas nos postes a partir da entrada em vigor desta Lei,
deverão ser identificadas com o nome da empresa responsável.
Parágrafo Único. Quando o desenvolvimento tecnológico permitir o
compartilhamento de estrutura entre diferentes empresas, a identificação deverá conter o
nome de todas as empresas que a utilizam.
Art.4º - Em caso de descumprimento do disposto nesta lei, a Distribuidora será
notificada acerca da necessidade de regularização.
8 1º- A notificação de que trata o caput deve conter a localização do poste com fiação
a ser regularizada e a descrição da não conformidade identificada pelo Município.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei 2028/22
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ESTADO DO PARANÁ
8 2º- Caso os fios pertençam à alguma empresa que compartilha a infraestrutura dos
postes, a própria Distribuidora deverá notificar esta empresa, para que a não conformidade
identificada seja regularizada.
Art,5º - Após 30 (trinta) dias do recebimento da notificação feita pela administração
pública municipal, caso a não conformidade relatada não tenha sido regularizada, será
aplicada multa de 5 (cinco) salários mínimos à Distribuidora ou empresa que compartilha de
sua infraestrutura de postes.
$ 1º- A cada 30 (trinta) dias de descumprimento do disposto nesta Lei, nova multa
será aplicada com valor dobrado em relação à anterior.
$ 2º- A comprovação de que a Distribuidora enviou notificação à empresa que
compartilha de sua infraestrutura de postes, para que regularize a situação no prazo de até 10
(dez) dias após o recebimento da notificação original pela Administração Pública Municipal,
isenta a Distribuidora da responsabilidade administrativa.
Art. 6º - Caso o serviço prestado pela Distribuidora ou outras empresas que
compartilham a sua infraestrutura de postes tenha que ser interrompido, o usuário deverá ser
comunicado previamente nos termos do art. 6º, inciso VII da Lei Federal 13.460/2016.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 04 de
julho de 2022. —
JOSÉ DX SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeituraQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
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