norma nº 2029/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 2029, de 05 de julho de 2022
“Institui, no âmbito do Município de Santo Antônio da Platina,
o Programa Banco de Ração para Animais e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Luciano de Almeida
Moraes — Vermelho:
Art. 1º. - Fica instituído o Programa Banco de Ração do Município de Santo Antônio
da Platina, com o objetivo de captar doações de rações e promover sua distribuição
diretamente ou por meio de entidades previamente cadastradas - organizações não
governamentais (ONGs) e protetores independentes cadastrados junto à Rede de Proteção
Animal, bem como às pessoas e/ou famílias em condição de vulnerabilidade social e que
possuem animais, de acordo com a avaliação técnica da equipe da Rede de Proteção Animal
quanto à necessidade de recebimento de ração, contribuindo diretamente para a promoção da
saúde animal.
Art. 2º. - Caberá ao Município de Santo Antônio da Platina, através de seus órgãos
ou entidades competentes, organizar e estruturar o Banco de Ração, fornecendo o apoio
administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de recebimento, de
distribuição, da fiscalização à ser exercida, bem como o cadastramento e o acompanhamento
das entidades e/ou famílias beneficiárias.
Art. 3º. - Fica proibida a comercialização dos alimentos recebidos e doados pelo
Banco de Ração.
Art. 4º. - São finalidades do Banco de Ração do Município de Santo Antônio da
Platina:
I- proceder o recebimento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios para
animais de companhia, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo e com prazos
de validade adequados, provenientes de:
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e
comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados aos
animais;
b) doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou
Federal, resguardada a aplicação das normas legais;
c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
d) doações obtidas por projetos de patrocínio.
Il - efetuar a distribuição dos produtos arrecadados, de maneira institucional e
organizada, para:
a) Protetores Independentes cadastrados junto à Rede de Proteção Animal do
Município;
flo
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
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b) Organizações da Sociedade Civil constituídas cadastradas junto à Rede de
Proteção Animal do Município;
c) pessoas portadoras de transtorno de acumulação de animais, de acordo com à
avaliação técnica da equipe da Rede de Proteção Animal quanto à necessidade de recebimento
de ração;
d) famílias em condição de vulnerabilidade social e que possuem animais, de acordo
com a avaliação técnica da equipe da Rede de Proteção Animal quanto à necessidade de
recebimento de ração.
Parágrafo único. Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional,
incluídos o transporte e demais atividades decorrentes das finalidades descritas neste artigo, a
arrecadação e distribuição dos produtos e gêneros alimentícios far-se-á sem ônus para a
municipalidade.
Art. 5º. - Das equipes de recebimento e distribuição, bem como das de plantão
destinadas às finalidades desta lei, participará sempre que possível, pelo menos um
profissional legalmente habilitado a aferir e atestar que os produtos e gêneros alimentícios se
encontram em condições apropriadas para o consumo.
Art. 6º. - Para a execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênios ou parcerias com outras instituições públicas e/ou privadas.
Art. 7º. - O Poder Executivo regulamentará o programa no prazo de 60 dias, dando-
lhe eficácia e aplicabilidade, em especial no que tange ao estabelecimento dos mecanismos
operacionais e à organização dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua coordenação.
Art. 8º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 05 de
julho de 2022. —
JOSÉ DA/SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br: e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
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