norma nº 2030/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
“ESTADO DO PARANÁ. eemeccemencemmeneeeaenmeemenmmmmem
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI MUNICIPAL Nº. 2.030, de 10 de agosto de 2022
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2022-
2025 e na LDO 2022.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$39.035,84 (trinta e nove mil, trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), assim
discriminado:
03.07 — 11.331.0021.2.387 - SETOR DE MEDICINA E SEG. DO TRABALHO
3.3.90.34.00.00 — Outras Despesas Pessoal Dec. Cont. de Terc. - FR 000 ....R$ 39.035,84
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes do cancelamento parcial da dotação abaixo, na forma do disposto no
Art. 43, 8 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, como segue:
03.07 — 11.331.0021.2.387 —- SETOR DE MEDICINA E SEG. DO TRABALHO
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantag. Fixas — Pessoal Civil - FR 000 ....R$ 39.035,84
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.967, de 02 de
dezembro de 2021 e II da Lei Municipal nº 1.968, de 02 de dezembro de 2021, de
conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 10 de
agosto de 2022.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal