norma nº 2042/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
 ______________________________________________________________________________________
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei 2042/22
Lei nº 2042, de 26 de setembro de 2022
“Institui o Programa Adote uma Escola na Rede Municipal de Ensino de 
Santo Antônio da Platina e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Edson Muniz Gonçalves -
Buchecha:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Adote uma Escola, com o objetivo de incentivar 
pessoas físicas e jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade da educação na Rede 
Municipal de Ensino de Santo Antônio da Platina.
Parágrafo único - A participação no Programa poderá se dar sob a forma de doação 
de materiais e equipamentos, realização de obras de manutenção, conservação, reforma e 
ampliação de prédios escolares ou de outras ações que visem beneficiar o ensino nas Escolas 
Municipais.
Art. 2º - Para participar do Programa de que trata esta Lei, as pessoas físicas e 
jurídicas deverão firmar termo de cooperação com a Direção da Escola a ser beneficiada.
(vetado).
Art. 3º - As pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar, com fins promocionais e 
publicitários, as ações praticadas em benefício da Escola adotada. 
Art. 4º - A cooperação não implicará ônus de nenhuma natureza para o Poder 
Público, salvo a concessão de benefício ou incentivo aos cooperados, a critério do Executivo 
Municipal, mediante o ato administrativo ou normativo próprio.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 26 de 
setembro de 2022. –
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal