norma nº 14/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2022.
“Dispõe sobre a prestação de contas do Município de Santo Antônio da Platina, 
relativas ao exercício financeiro de 2008. ”
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Vereador José Jaime Paula Silva, Presidente da Câmara 
Municipal, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica acatado o Acórdão de Parecer Prévio n. º 160/14 - da Segunda 
Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de 16 de abril de 2014, referente ao 
Processo n. º 125899/09, relativo à Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal
de Santo Antônio da Platina, relativa ao Exercício Financeiro de 2008.
Art. 2º - Em face do artigo anterior ficam reprovadas as contas do 
Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina referentes ao exercício financeiro de 
2008, sob responsabilidade do Prefeito Municipal, Senhor Pedro Claro de Oliveira 
Neto, de acordo com o Acórdão n. º 160/14 - da Segunda Câmara do Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO 
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 08 de novembro de 2022.
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
RUDINEI BENEDITO ESTEVES
Vice-Presidente
FRANCIELLE DE MORAES MACEDO SOUZA
1ª Secretária
ODEMIR JACOB
2º Secretário