norma nº 2047/2022

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
 Lei nº 2047/22 1
Lei nº 2047, de 24 de novembro de 2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a aquisição de 
imóvel urbano para os fins a que se destina e dá outras 
providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a aquisição do 
imóvel objeto da matrícula nº 9.403, Registro Geral Livro nº 02, do Cartório de Registro de 
Imóveis local, imóvel este localizado na Rua 13 de Maio, 602, Centro, neste Município, de 
propriedade de Regina Celi Vargas Vieira e Luiz Carlos Viera. 
Parágrafo único. O imóvel será destinado à Secretaria Municipal de Educação, para 
instalação do Centro de Atendimento Especializado – CAE.
Art. 2º - O imóvel será adquirido pelo valor total de R$ 1.700.000,00 (um milhão e 
setecentos mil reais), valor de mercado, de conformidade com o laudo de avaliação, anexo ao 
protocolo nº 2022/6/11889, elaborado pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens 
Imóveis.
Art. 3º - Fica dispensada a licitação com fundamento no inciso X do artigo 24 da Lei 
Federal nº. 8.666/93, tendo em vista que o imóvel a ser adquirido é o que atende a finalidade 
precípua da administração cujas necessidades de instalação e localização condicionaram sua 
escolha. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 24 de 
novembro de 2022. –
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal