← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2051 / 2022 |
| Date | 2022-11-25 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 75.321,98 destinados à alteração de despesa da Emenda Impositiva do Vereador Rudi referente à dotação 1368 a ser utilizado na confecção de parte dos meios-fios das ruas do Parque Industrial. |
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MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Estado do Paraná LEI Nº 2051, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$ 75.321,98 (setenta e cinco mil, trezentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos), na forma em que especifica abaixo". A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação total, no valor de R$ 75.321,98 (setenta e cinco mil, trezentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos), para criação no exercício financeiro de 2022 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Secret. Munic. Desenvolvimento Econômico Unidade Orçamentária: 13.003 Departamento Mun de Indústria e Comércio Funcional Programática: 13.003.0022.0661.0346.2447 Atividade: Emenda Impositiva Ver. Rudi Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390300000 - Material de consumo 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 75.321,98 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 75.321,98 Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Secret. Munic. Desenvolvimento Econômico Unidade Orçamentária: 13.003 Departamento Mun de Indústria e Comércio Funcional Programática: 13.003.0022.0661.0346.2447 Atividade: Emenda Impositiva Ver. Rudi Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490510000 - Obras e instalações 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 75.321,98 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 75.321,98 Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2022. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Antônio da Platina, 25 de novembro de 2022. JOSE DA SILVA COELHO NETO Prefeito Municipal