norma nº 2055/2022

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
 Lei nº 2055/22 1
Lei nº 2055, de 07 de dezembro de 2022
“Dispõe sobre correção de erro material na Lei Municipal n.º 
1.861 de 01 de julho de 2020, que autoriza a doação de terrenos de 
propriedade do Município para 41 (quarenta e um) beneficiários 
do Programa Minha Casa, Minha Vida.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A tabela do artigo 1º da Lei nº 1.861 de 01 de julho de 2020, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. (...)
Nº BENEFICIÁRIOS CPF MATRICULA
(...)
18 Jucimara Ferreira 045.316.259-27 11.692
(...)
20 Lourdes Claudete Pereira 057.516.579-00 17.927
21 Luciana da Silva 016.559.019-07 17.946
(...)
41 Valdirene Aparecida Batista 046.211.659-09 11.691
(NR).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 07 de 
dezembro de 2022. –
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal