norma nº 1/2021

CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P,- 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2021
Acrescenta à Lei Orgânica o Artigo 165-A, criando o orçamento
impositivo no Município de Santo Antônio da Platina/PR.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná. aprovou e cu, Vereador José Jaime Paula Silva, Presidente da
Câmara, promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica. de autoria dos Vereadores:
José Jaime Paula Silva, Rudinei Benedito Esteves, Francielle de Moraes
Macedo Souza, Odemir Jacob e Luiz Flávio Reinutti Maiorky.
Art. 1º, Fica criado o seguinte artigo na Lei Orgânica do Município
de Santo Antônio da Platina:
Art. 165-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da
programação incluída por emendas individuais do Legislativo
Municipal em Lei Orçamentária Anual.
$1º- As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas no limite de 1.2% (um inteiro c dois décimos por cento)
da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. sendo
que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços
públicos de saúde.
$2º- A execução do montante destinado a ações e serviços públicos
de saúde previsto no $1º, inclusive custeio, será computada para
fins do cumprimento do artigo 198, $2º, inciso III da Constituição
Federal cumulado com o artigo 202, $2º, desta Lei Orgânica,
vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos
sociais.
$3º- As emendas impositivas previstas no caput e $1º deste artigo
N serão executadas de maneira equitativa. ou seja. a execução das
programações de caráter obrigatório deverá observar critérios
objetivos e imparciais e que atendam de forma igualitária e
impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
85º- Para fins do disposto no caput e $1º deste artigo, a execução da
programação orçamentária será demonstrada em dotações
orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual,
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preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada à
secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de
apuração de seus respectivos custos e prestação de contas
fiscalizada e avaliada pelo Vereador autor da emenda, quanto aos
resultados obtidos.
$4º- As programações orçamentárias previstas nos $1º deste artigo
não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de
ordem técnica.
$6º- Para fins de cumprimento do disposto no $1º deste artigo, os
órgãos de execução deverão observar. nos termos da lei de
diretrizes orçamentárias. cronograma para análise e verificação de
eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos
necessários à viabilização da execução do respectivo montante.
87º- Quando a transferência obrigatória da União para a execução
da programação prevista no $1º deste artigo for destinada ao
Município, independerá da adimplência do ente federativo
destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente
líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de
que trata o caput do artigo 173 desta Lei Orgânica.
88º- Os restos a pagar provenientes das programações
orçamentárias previstas no $1º poderão ser considerados para fins
o de cumprimento da execução financeira até o limite de 0,6% (seis
décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior.
Av $9º- Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa
poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal
estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto
no $1º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção
da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas
discricionárias.
310. As programações dc que trata o $1º deste artigo, quando
versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de 1
(um) exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada,
deverão ser objeto de emenda pelos mesmos autores, a cada
exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento.
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a A
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Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação e
produzirá efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2022.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 07 de junho
de 2021.
JOS LVA
a Câmara Municipal
RUDINEI BENEDITO ESTEVES
Vice-Presidente
FRANCIELLE DE MORAES MACEDO SOUZA
1º Secretátia
2º Secretário
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