norma nº 2065/2023

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
 Lei nº 2065/23 1
Lei nº 2065, de 17 de março de 2023
“Dispõe sobre denominação do Centro Municipal de Educação 
Infantil e Unidade Básica de Saúde, no Povoado da Platina, nesta 
cidade.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado Centro Municipal de Educação Infantil “Maria Rosa 
Pereira” e Unidade Básica de Saúde “Pedro Levatti”, o CMEI e a Unidade Básica de Saúde 
(UBS) ambos situados na Rua Águas Marinhas, s/nº, no Povoado da Platina, deste Município 
e Comarca.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 17 de 
março de 2023. –
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal