norma nº 1/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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RESOLUÇÃO N.º 01/2023
"Corrige o valor fixado do Auxílio Alimentação dos servidores da
Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina".
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Vereador Edson Muniz Gonçalves, Presidente da
Câmara, promulgo a seguinte Resolução, de autoria da Mesa Executiva:
Art. 1º - Fica revisado em 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por
cento), correspondente a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA
acumulada no exercício de 2022, o valor do Auxílio Alimentação concedido aos
servidores ativos do Poder Legislativo Municipal, através da Resolução nº. 01, de 27
de fevereiro de 2014, observadas as exigências da Lei Complementar Federal nº. 101,
de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - O Auxílio Alimentação será custeado com recursos do
orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATIN STADO DO PARANA, em 20 de março de
2023. ,
EDSON MUNIZ GONÇALVES
Presidente da Câmara Municipal
LUIZ FLÁVIO MAIORKY
Vice-Presidente
GILFON FAGUN
seio is .
RUDINEI BENEDITO ESTEVES
2º Secretário