norma nº 2064/2023

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
_____________________________________________________________________________________
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
 Lei nº 2064/23 1
Lei nº 2064, de 17 de março de 2023
“Dispõe sobre alteração no Anexo I - Tabela Quadro de Pessoal - 
parte permanente - cargos de provimento efetivo grupo ocupacional: 
magistério, da Lei Municipal nº 1.120, de 04 de abril de 2012, e dá 
outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica alterado o Anexo I - Tabela Quadro de Pessoal - Parte Permanente 
Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Municipal nº 1.120, de 04 de abril de 2012, conforme 
segue:
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL - PARTE PERMANENTE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO
CARGO ÁREA DE 
ATUAÇÃO
ÁREA DE 
ATUAÇÃO NÍVEL FORMAÇÃO EXIGIDA
(...) (...) (...)
PROFESSOR PNIII
Docente acrescida de 
Licenciatura Plena na Área de 
Educação.
PROFESSOR
DE 
EDUCAÇÃO 
FÍSICA
PNIII
Curso de Grau Superior –
Licenciatura Plena em 
Educação Física.
PROFESSOR
DE ARTES PNIII Curso de Grau Superior –
Licenciatura Plena em Artes.
(...)
(...) (...)
(...) (...)
Art. 2º - O ingresso no cargo de Professor, nível PNIII, cuja formação exigida seja 
licenciatura plena em Educação Física ou licenciatura plena em Artes, somente ocorrerá 
mediante aprovação em concurso público que exija tal habilitação.
Art. 3º - No ato de nomeação cujo ingresso ocorra nos termos do art. 2º, o Professor 
de Educação Física e o Professor de Artes, serão enquadrados na classe inicial do nível PNIII 
e somente serão promovidos após conclusão do estágio probatório.
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
_____________________________________________________________________________________
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
 Lei nº 2064/23 2
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 17 de 
março de 2023. –
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal