← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2067 / 2023 |
| Date | 2023-03-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal aos servidores efetivos do Executivo, aos inativos do Legislativo, inativos, pensionistas, cargos comissionados, funções gratificadas do Executivo, aos Conselheiros Tutelares e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ESTADO DO PARANÁ _____________________________________________________________________________________ Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000 site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700 Lei nº 2067/23 1 Lei nº 2067, de 29 de março de 2023 “Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal aos servidores efetivos do Executivo, aos inativos do Legislativo, inativos, pensionistas, cargos comissionados, funções gratificadas do Executivo, aos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam revisadas em 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), correspondente a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulada no exercício de 2022, as Tabelas de Valores constantes do Anexo VI da Lei nº 1.350, de 16 de julho de 2014, dos Anexos II, III e IV da Lei nº 1.120, de 04 de abril de 2012 e dos Anexos IV e VI da Lei nº 1427, de 30 de janeiro de 2015. Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo aplica-se também: I - aos vencimentos dos funcionários inativos do Legislativo Municipal; II - aos inativos e pensionistas do Município; III - à remuneração dos Conselheiros Tutelares que é estabelecida na Lei Municipal nº 2008, de 25 de maio de 2022. Art. 2º - Caso os valores das Tabelas não atinjam o valor do Salário Mínimo Nacional, deverá o servidor receber conforme determina a Lei nº 595, de 03 de setembro de 2007. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista a data base do funcionalismo público prevista no artigo 78 da Lei Municipal nº 1350 de 16 de julho de 2014. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 29 de março de 2023. – JOSÉ DA SILVA COELHO NETO Prefeito Municipal