← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2074 / 2023 |
| Date | 2023-04-03 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 5.478,62 referente ao Termo Aditivo ao Convênio nº 256/2021-IAT tendo como objeto a implantação de um Parque Urbano no bairro Eunice Eleutério, conforme Excesso de Arrecadação. |
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LEI Nº 2074, DE 03 DE ABRIL DE 2023 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 5.478,62 (cinco mil, quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos), na forma em que especifica abaixo". A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42, 43, § 1º, II, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 5.478,62 (cinco mil, quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos), para criação no exercício financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Secret. Mun. Agric. Pec. Meio Ambiente Unidade Orçamentária: 11.003 Praças, Parques e Jardins Funcional Programática: 11.003.0015.0452.0328.2024 Atividade: Praças, Parques e Jardins Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490510000 - Obras e instalações 00854 - Termo de Convênio nº 256/2021-IAT R$ 5.478,62 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 5.478,62 Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s): 2422530100 - Transferências de convênios dos estados destinadas a programas de meio ambiente - principal da fonte 854 - Termo de Convênio nº 256/2021-IAT nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2058 de 09 de Dezembro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte: Programa: 0328 - PARQUES E JARDINS N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 2024 Praças, Parques e Jardins Praças, Parques e Jardins Unidade 1 R$5.478,62 00854 - Termo de Convênio nº 256/2021-IAT Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 1967 de 02 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 11 - Secret. Mun. Agric. Pec. Meio Ambiente Programa: 0328 - PARQUES E JARDINS Ação: 2024 - Praças, Parques e Jardins Produto: Praças, Parques e Jardins Unidade de Medida: Unidade Vínculo: 00854 - Termo de Convênio nº 256/2021-IAT Ano Meta Física Meta Financeira 2023 1 R$ 5.478,62 Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2023. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Antônio da Platina, 4 de abril de 2023. JOSE DA SILVA COELHO NETO Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Estado do Paraná