br-locleg corpus explorer

← Santo Antônio da Platina (PR)

norma nº 2074/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2074 / 2023
Date 2023-04-03
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 5.478,62 referente ao Termo Aditivo ao Convênio nº 256/2021-IAT tendo como objeto a implantação de um Parque Urbano no bairro Eunice Eleutério, conforme Excesso de Arrecadação.
native_id3732

Originating matéria

matéria 4455 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 2074, DE 03 DE ABRIL DE 2023
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em excesso de
arrecadação, no valor de R$ 5.478,62 (cinco mil,
quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e dois
centavos), na forma em que especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos
artigos 41, II, 42, 43, § 1º, II, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$
5.478,62 (cinco mil, quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos), para criação no exercício financeiro de 2023 da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secret. Mun. Agric. Pec. Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 11.003 Praças, Parques e Jardins
Funcional Programática: 11.003.0015.0452.0328.2024 Atividade: Praças, Parques e Jardins
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00854 - Termo de Convênio nº 256/2021-IAT R$ 5.478,62
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 5.478,62
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de
arrecadação da(s) receita(s): 2422530100 - Transferências de convênios dos estados destinadas a programas de meio ambiente - principal da fonte
854 - Termo de Convênio nº 256/2021-IAT nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2058 de 09 de Dezembro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0328 - PARQUES E JARDINS
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2024 Praças, Parques e Jardins Praças, Parques e
Jardins
Unidade 1 R$5.478,62 00854 - Termo de
Convênio nº
256/2021-IAT
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 1967 de 02 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 11 - Secret. Mun. Agric. Pec. Meio Ambiente
Programa: 0328 - PARQUES E JARDINS
Ação: 2024 - Praças, Parques e Jardins
Produto: Praças, Parques e Jardins Unidade de Medida: Unidade
Vínculo: 00854 - Termo de Convênio nº 256/2021-IAT
Ano Meta Física Meta Financeira
2023 1 R$ 5.478,62
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 4 de abril de 2023.
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná

open original →