norma nº 4/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 04, de 18 de abril de 2023.
“Dispõe sobre a prestação de contas do Município de Santo Antônio da 
Platina, relativas ao exercício financeiro de 2016. ”
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Vereador Edson Muniz Gonçalves, Presidente da Câmara 
Municipal, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica acatado o Acórdão de Parecer Prévio n. º 281/22 – Tribunal 
Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de 08 de dezembro de 2022, 
referente ao Processo n. º 644241/21, relativo à Prestação de Contas do Poder Executivo 
Municipal de Santo Antônio da Platina, relativa ao Exercício Financeiro de 2016.
Art. 2º - Em face do artigo anterior ficam aprovadas, com ressalvas, as 
contas do Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina referentes ao exercício 
financeiro de 2016, sob responsabilidade do Prefeito Municipal, Senhor Pedro Claro de 
Oliveira Neto, de acordo com o Acórdão n. º 281/22 – do Tribuna Pleno do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO 
ANTÔNIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANÁ, aos 18 de abril de 2023.
EDSON MUNIZ GONÇALVES
(Vereador Buchecha)
Presidente da Câmara Municipal
GILTON FAGUNDES
(Vereador Eduardo Ferreira)