norma nº 2093/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: https://santoantoniodaplatina.atende.net/cidadao e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700 
 Lei nº 2093/23 1
Lei nº 2093, de 29 de maio de 2023
“Revoga as Leis Municipais nº 1.921 de 09 de março de 2021 e 
1.938 de 23 de junho de 2021, nos termos que se especifica.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1.921 de 09 de março de 2021 e 
1.938 de 23 de junho de 2021 que dispõem sobre a concessão de direito real de uso de 
imóveis de propriedade do Município de Santo Antônio da Platina à Cooperativa dos 
Caminhoneiros Autônomos do Norte Pioneiro – COOCANORPI, e dá outras providências.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 29 de 
maio de 2023. –
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal