← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2098 / 2023 |
| Date | 2023-06-15 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 800.000,00 referente à Emenda Parlamentar nº 202240560003 destinados à pavimentação asfáltica nos bairros: Conjunto José Afonso e Alceu Garbelini. |
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MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Estado do Paraná LEI Nº 2098, DE 15 DE JUNHO DE 2023 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), na forma em que especifica abaixo". A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42, 43, § 1º, II, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para criação no exercício financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Secret. Mun. de Serv. e Obras Públicas Unidade Orçamentária: 12.007 Setor de Obras e Serviços Urbanos Funcional Programática: 12.007.0026.0451.0575.1172 Projeto: Pavimentação de Vias Urbanas Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490510000 - Obras e instalações 00863 - Emenda Parlamentar 202240560003 - PEDRO LUPION R$ 800.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 800.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s): 2419990103 - Emenda Parlamentar 202240560003 - PEDRO LUPION da fonte 863 - Emenda Parlamentar 202240560003 - PEDRO LUPION nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2058 de 09 de Dezembro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte: Programa: 0575 - VIAS URBANAS N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 1172 Pavimentação de Vias Urbanas Pavimentação de Vias Urbanas Metros Quadrados 1 R$ 800.000,00 00863 - Emenda Parlamentar 202240560003 - PEDRO LUPION Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 1967 de 02 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 12 - Secret. Mun. de Serv. e Obras Públicas Programa: 0575 - VIAS URBANAS Ação: 1172 - Pavimentação de Vias Urbanas Produto: Pavimentação de Vias Urbanas Unidade de Medida: Metros Quadrados Vínculo: 00863 - Emenda Parlamentar 202240560003 - PEDRO LUPION Ano Meta Física Meta Financeira 2023 1 R$ 800.000,00 Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2023. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Antônio da Platina, 16 de junho de 2023. JOSE DA SILVA COELHO NETO Prefeito Municipal