← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2100 / 2023 |
| Date | 2023-06-20 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 82.000,00 destinados à inclusão do Departamento Municipal de Planejamento e Execução em Saúde nas Leis Orçamentárias Vigentes. |
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MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Estado do Paraná LEI Nº 2100, DE 20 DE JUNHO DE 2023 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), na forma em que especifica abaixo". A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), para criação no exercício financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 07.004 Departamento Municipal de Planejamento e Execução em Saúde Funcional Programática: 07.004.0010.0301.0428.2454 Atividade: Departamento Municipal de Planejamento e Execução em Saúde Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) R$ 65.000,00 Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 07.004 Departamento Municipal de Planejamento e Execução em Saúde Funcional Programática: 07.004.0010.0301.0428.2454 Atividade: Departamento Municipal de Planejamento e Execução em Saúde Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190130000 - Contribuições patronais 00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) R$ 17.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 82.000,00 Art. 3º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 07.003 Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 07.003.0010.0303.0428.2092 Atividade: Farmácias Municipais Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) R$ 65.000,00 Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 07.003 Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 07.003.0010.0303.0428.2092 Atividade: Farmácias Municipais Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190130000 - Contribuições patronais 00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) R$ 17.000,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 82.000,00 Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2023. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Antônio da Platina, 21 de junho de 2023. JOSE DA SILVA COELHO NETO Prefeito Municipal