norma nº 2101/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
 Lei nº 2101/23 1
Lei nº 2101, de 20 de junho de 2023
“Dispõe sobre a correção de erro material no artigo 1º das Leis 
Municipais nº 2.078 de 10 de abril de 2023 e 2.092 de 16 de maio 
de 2023 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º. da Lei Municipal nº 2.078, de 10 de abril de 2023, 
o qual passará a vigorar da seguinte forma:
“Art. 1º. Ficam acrescidos o inciso VII e o § 3º ao art. 74 da Lei Municipal nº 1.120, 
de 04 de abril de 2012 e o art. 77-A na mesma lei, conforme segue:
Art. 74 (...)
 (...)
VII – vinte por cento (20%) sobre o vencimento do professor que for designado para 
atuar como Instrutor de Libras. 
(...)
§3º - (...)
Art. 77-A. (...)”
Art. 2º - Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 2.092, de 16 de maio de 2023, o 
qual passará a vigorar da seguinte forma:
“Art. 1º Ficam acrescidos o inciso VIII ao art. 74 da Lei Municipal nº 1.120, de 04 
de abril de 2012, e o art. 77-B na mesma lei, conforme segue:
Art. 74. (...)
(...)
VIII – vinte por cento (20%) sobre o vencimento do professor que for designado 
para atuar como Professor de Apoio à Comunicação Alternativa. 
(...)
Art. 77-B. (...)”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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 Lei nº 2101/23 2
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 20 de 
junho de 2023. –
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal