norma nº 3/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapQuol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
RESOLUÇÃO Nº 03, de 27 de junho de 2023.
“Altera o caput, o parágrafo único e as alíneas do parágrafo
único do artigo 20, todos da Resolução nº. 01/90 (Lei Orgânica
do Município). ”
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Edson Muniz Gonçalves, Presidente da Câmara, promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º — O art. 20, caput, da Lei Orgânica de Santo Antônio da Platina,
passa a vigorara com a seguinte redação:
“Art. 20 — A Câmara Municipal, a partir da próxima Legislatura,
será composta de 13 (treze) vereadores. ”
Art. 2º — Fica alterado o parágrafo único do artigo 20, da Lei Orgânica do
Município, juntamente com suas respectivas alíneas, que passarão a ter a seguinte
redação:
“Art. 20 (...)
Parágrafo único — O número de vereadores que compõem a Câmara
Municipal será revisto quadrienalmente, obedecendo-se as disposições previstas na
Constituição Federal e ainda o número de habitantes do Município, sendo observado o
limite máximo de:
a) 9 (nove) Vereadores, até 15.000 (quinze mil) habitantes;
b) 11 (onze) Vereadores, de 15.000 (quinze mil) habitantes até
30.000 (trinta mil) habitantes;
c) 13 (treze) Vereadores, de 30.000 (trinta mil) habitantes até
50.000 (cinquenta mil) habitantes;
s até 80.000 (oitenta mil) habitantes;
pe d) 15 (quinze) Vereadores, de 50.000 (cinquenta mil) habitantes
. e) 17 (dezessete) Vereadores, de 80.000 (oitenta mil) habitantes
até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes;
f) 19 (dezenove) Vereadores, de 120.000 (cento e vinte mil)
habitantes até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes;
Publicação no Diário Oficial Eletrônico
Edição nº 2314
Data: 30/06/2023
Página: 02
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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g) 21 (vinte e um) Vereadores, de 160.000 (cento e sessenta
mil) habitantes até 300.000 (trezentos mil) habitantes;
h) 23 (vinte e três) Vereadores, de 300.000 (trezentos mil)
habitantes até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil)
habitantes;
i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, de 450.000 (quatrocentos e
cinquenta mil) habitantes até 600.000 (seiscentos mil)
habitantes;
j) 27 (vinte e sete) Vereadores, de 600.000 (seiscentos mil)
habitantes até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes;
k) 29 (vinte e nove) Vereadores, de 750.000 (setecentos e
cinquenta mil) habitantes até 900.000 (novecentos mil)
habitantes;
D 31 (trinta e um) Vereadores, de 900.000 (novecentos mil)
habitantes até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil)
habitantes;
m) 33 (trinta e três) Vereadores, de 1.050.000 (um milhão e
cinquenta mil) habitantes até 1.200.000 (um milhão e duzentos
mil) habitantes;
n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de
1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até
1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes;
o) 37 (trinta e sete) Vereadores, de 1.350.000 (um milhão e
trezentos e cinquenta mil) habitantes até 1.500.000 (um milhão
e quinhentos mil) habitantes;
p) 39 (trinta e nove) Vereadores, de 1.500.000 (um milhão e
quinhentos mil) habitantes até 1.800.000 (um milhão e
oitocentos mil) habitantes;
q) 41 (quarenta e um) Vereadores, de 1.800.000 (um milhão e
oitocentos mil) habitantes até 2.400.000 (dois milhões «e
quatrocentos mil) habitantes;
r) 43 (quarenta e três) Vereadores, de 2.400.000 (dois milhões
e quatrocentos mil) habitantes até 3.000.000 (três milhões) de
habitantes;
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C,P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapQuol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, de 3.000.000 (três
milhões) de habitantes até 4.000.000 (quatro milhões) de
habitantes;
) 47 (quarenta e sete) Vereadores, de 4.000.000 (quatro
milhões) de habitantes até 5.000.000 (cinco milhões) de
habitantes;
u 49 (quarenta e nove) Vereadores, de 5.000.000 (cinco
milhões) de habitantes até 6.000.000 (seis milhões) de
habitantes;
v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, de 6.000.000 (seis milhões)
de habitantes até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes;
w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, de 7.000.000 (sete
milhões) de habitantes até 8.000.000 (oito milhões) de
habitantes; e
x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, de mais de 8.000.000
(oito milhões) de habitantes; ”
Art. 3º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / EST DO PARANÁ, em 27 de junho de 2023.
(977
1/4
EDSON MUNIZ GONÇALVES
Presidente da Câmara Municipal
f.
LUIZ FLÁVIO UTTI MAIORKY
Vice-Prgsidente
4 TON FAGUNDES
º Secretário
RUDINEI BENEDITO ES
2º Secretário