← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2023 |
| Date | 2023-08-08 |
| Ementa | Dispõe sobre as contas do Executivo Municipal relativas ao Exercício Financeiro de 2020. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes” Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220 email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº 08, de 08 de agosto de 2023. “Dispõe sobre a prestação de contas do Município de Santo Antônio da Platina, relativas ao exercício financeiro de 2020. ” Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Vereador Edson Muniz Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica acatado o Acórdão de Parecer Prévio n º 38/23 – da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de 09 de março de 2023, referente ao Processo n º 189218/21, relativo à Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina, relativa ao Exercício Financeiro de 2020. Art. 2º - Ficam julgadas regular, com ressalvas, as contas do Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina referentes ao exercício financeiro de 2020, sob responsabilidade do Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, de acordo com o Acórdão nº 38/23 – Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANÁ, aos 08 de agosto de 2023. EDSON MUNIZ GONÇALVES (Vereador Buchecha) Presidente da Câmara Municipal GILTON FAGUNDES (Vereador Eduardo Ferreira)