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norma nº 2110/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2110 / 2023
Date 2023-08-21
EmentaDeclara de Utilidade Pública o Conselho da Comunidade de Santo Antônio da Platina.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
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Lei nº 2.110, de 21 de agosto de 2023
“Declara de utilidade pública o Conselho da Comunidade de 
Santo Antônio da Platina.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Lei, de autoria da Mesa 
Executiva:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Conselho da Comunidade de 
Santo Antônio da Platina, inscrito no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) sob 
o nº. 20.745.433/0001-83, com sede neste Município. 
Art. 2º - À entidade de que trata o Art. 1º desta Lei ficam assegurados todos 
os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º - A entidade referida no Art. 1º, salvo motivo de força maior, fica 
obrigada a encaminhar à Prefeitura Municipal, anualmente, até o último dia útil do mês 
de Abril do exercício subsequente, os seguintes documentos:
I – relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no 
período;
II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de 
Pessoas Jurídicas;
IV – balancete contábil.
Art. 4º - As exigências previstas no artigo anterior não obstam a 
observância de outras que sejam aplicáveis às entidades de utilidade pública, nos termos 
da legislação vigente.
Art. 5º - Cessarão os benefícios da declaração de utilidade pública caso a 
entidade:
I – deixar de apresentar, por 02 (dois) anos consecutivos, os documentos 
exigidos no Art. 3º desta Lei;
II – deixar de cumprir as disposições estatutárias;
III – substituir os fins estatutários ou se negar a prestar os serviços neles 
compreendidos;
IV – retribuir, de qualquer forma, os membros da diretoria;
V – conceder vantagens, lucros, bonificações ou quaisquer outras vantagens 
a dirigentes, mantenedores, associados e afins;
VI – almejar fins lucrativos;
VII – alterar sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da 
averbação no Registro Público, não comunicar o fato ao departamento competente da 
Prefeitura Municipal.
Art. 6º - Qualquer parceria entre a Administração Pública Municipal e 
entidade de que trata o Art. 1º desta lei, envolvendo ou não a transferência de recursos 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
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financeiros por parte do ente público, somente será formalizada mediante prévia 
autorização do Poder Legislativo – conforme dispõe a Lei Orgânica do Município, nos 
artigos 21, inciso IV e 22, incisos IX e X.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO 
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 21 de agosto de 2023.
EDSON MUNIZ GONÇALVES - BUCHECHA
Presidente da Câmara Municipal

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