← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2110 / 2023 |
| Date | 2023-08-21 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública o Conselho da Comunidade de Santo Antônio da Platina. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes” Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220 email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br 1 Lei nº 2.110, de 21 de agosto de 2023 “Declara de utilidade pública o Conselho da Comunidade de Santo Antônio da Platina.” A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Lei, de autoria da Mesa Executiva: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Conselho da Comunidade de Santo Antônio da Platina, inscrito no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) sob o nº. 20.745.433/0001-83, com sede neste Município. Art. 2º - À entidade de que trata o Art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. Art. 3º - A entidade referida no Art. 1º, salvo motivo de força maior, fica obrigada a encaminhar à Prefeitura Municipal, anualmente, até o último dia útil do mês de Abril do exercício subsequente, os seguintes documentos: I – relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no período; II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente; III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; IV – balancete contábil. Art. 4º - As exigências previstas no artigo anterior não obstam a observância de outras que sejam aplicáveis às entidades de utilidade pública, nos termos da legislação vigente. Art. 5º - Cessarão os benefícios da declaração de utilidade pública caso a entidade: I – deixar de apresentar, por 02 (dois) anos consecutivos, os documentos exigidos no Art. 3º desta Lei; II – deixar de cumprir as disposições estatutárias; III – substituir os fins estatutários ou se negar a prestar os serviços neles compreendidos; IV – retribuir, de qualquer forma, os membros da diretoria; V – conceder vantagens, lucros, bonificações ou quaisquer outras vantagens a dirigentes, mantenedores, associados e afins; VI – almejar fins lucrativos; VII – alterar sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar o fato ao departamento competente da Prefeitura Municipal. Art. 6º - Qualquer parceria entre a Administração Pública Municipal e entidade de que trata o Art. 1º desta lei, envolvendo ou não a transferência de recursos CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes” Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220 email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br 2 financeiros por parte do ente público, somente será formalizada mediante prévia autorização do Poder Legislativo – conforme dispõe a Lei Orgânica do Município, nos artigos 21, inciso IV e 22, incisos IX e X. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 21 de agosto de 2023. EDSON MUNIZ GONÇALVES - BUCHECHA Presidente da Câmara Municipal