← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2118 / 2023 |
| Date | 2023-09-06 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 433.004,30 referente à Lei Complementar nº 195/2022, destinados à premiações culturais e manutenção na Casa da Cultura Platinense. |
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MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Estado do Paraná LEI Nº 2118, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 433.004,30 (quatrocentos e trinta e três mil, quatro reais e trinta centavos), na forma em que especifica abaixo". A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42, 43, § 1º, II, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 433.004,30 (quatrocentos e trinta e três mil, quatro reais e trinta centavos), para criação no exercício financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Secret. Municipal de Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: 10.002 Departamento Municipal de Cultura Funcional Programática: 10.002.0013.0392.0247.2415 Atividade: Casa da Cultura Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 10531 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual R$ 52.436,82 Secret. Municipal de Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: 10.002 Departamento Municipal de Cultura Funcional Programática: 10.002.0013.0392.0247.2132 Atividade: Departamento de Cultura Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 10531 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual R$ 26.326,66 Secret. Municipal de Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: 10.002 Departamento Municipal de Cultura Funcional Programática: 10.002.0013.0392.0247.2132 Atividade: Departamento de Cultura Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390310000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras 10531 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual R$ 229.405,68 Secret. Municipal de Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: 10.002 Departamento Municipal de Cultura Funcional Programática: 10.002.0013.0392.0247.2132 Atividade: Departamento de Cultura Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390310000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras 10541 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura R$ 124.835,14 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 433.004,30 Art. 5º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s): 1719990103 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual, 1719990104 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura da fonte 10531 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual, 10541 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 7º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2058 de 09 de Dezembro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte: Programa: 0247 - DIFUSÃO CULTURAL N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 2132 Departamento de Cultura Diretor de Cultura Outras Unidades e Medidas 1 R$ 255.732,34 10531 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual 2132 Departamento de Cultura Diretor de Cultura Outras Unidades e Medidas 1 R$ 124.835,14 10541 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Estado do Paraná Art. 7º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2058 de 09 de Dezembro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte: Programa: 0247 - DIFUSÃO CULTURAL N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 2415 Casa da Cultura Setores Administrativos Outras Unidades e Medidas 1 R$ 52.436,82 10531 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual Art. 8º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 1967 de 02 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 10 - Secret. Municipal de Cultura e Esportes Programa: 0247 - DIFUSÃO CULTURAL Ação: 2132 - Departamento de Cultura Produto: Diretor de Cultura Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas Vínculo: 10531 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual Vínculo: 10541 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura Ação: 2415 - Casa da Cultura Produto: Setores Administrativos Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas Vínculo: 10531 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual Ano Meta Física Meta Financeira 2023 1 R$ 255.732,34 2023 1 R$ 124.835,14 2023 1 R$ 52.436,82 Art. 9º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2023. Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Antônio da Platina, 11 de setembro de 2023. JOSE DA SILVA COELHO NETO Prefeito Municipal