norma nº 2119/2023

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
LEI Nº 2119, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em superávit
financeiro, no valor de R$ 110.400,00 (cento e dez mil e
quatrocentos reais), na forma em que especifica abaixo".
 A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos
artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$
110.400,00 (cento e dez mil e quatrocentos reais), para criação no exercício financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secret. Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 08.004 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.004.0008.0244.0486.2294 Atividade: Creas - Centro de Ref. Especializado de Assistência Social
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
00841 - SIGTV Estruturação/Investimento da Rede de 
Serviços do SUAS
R$ 10.400,00
Secret. Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 08.004 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.004.0008.0122.0486.2339 Atividade: Cras - Centro de Referência de Assistência Social
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
00841 - SIGTV Estruturação/Investimento da Rede de 
Serviços do SUAS
R$ 100.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 110.400,00
Art. 3º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial de 2022, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2058 de 09 de Dezembro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0486 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2294 Creas - Centro de Ref. Especializado
de Assistência Social
Creas Outras Unidades e 
Medidas
1 R$ 10.400,00 00841 - SIGTV 
Estruturação/
Investimento da 
Rede de Serviços 
do SUAS
2339 Cras - Centro de Referência de
Assistência Social
Manutenção do 
CRAS
Outras Unidades e 
Medidas
1 R$ 100.000,00 00841 - SIGTV 
Estruturação/
Investimento da 
Rede de Serviços 
do SUAS
Art. 5º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 1967 de 02 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 08 - Secret. Municipal de Assistência Social
Programa: 0486 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Ação: 2294 - Creas - Centro de Ref. Especializado de Assistência Social
Produto: Creas Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 00841 - SIGTV Estruturação/Investimento da Rede de Serviços do SUAS
Ação: 2339 - Cras - Centro de Referência de Assistência Social
Produto: Manutenção do CRAS Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 00841 - SIGTV Estruturação/Investimento da Rede de Serviços do SUAS
Ano Meta Física Meta Financeira
2023 1 R$ 10.400,00
2023 1 R$ 100.000,00
Art. 6º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2023.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
Santo Antônio da Platina, 11 de setembro de 2023.
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal