norma nº 2121/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: https://santoantoniodaplatina.atende.net/cidadao e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700 
 Lei nº 2121/23 1
Lei nº 2121, de 18 de setembro de 2023
“Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos de 
distribuição gratuita, disponíveis e faltosos, na rede Pública 
Municipal de Saúde e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Edson Muniz Gonçalvez 
– Buchecha.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal responsável por divulgar, no site oficial 
da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina/PR e nas dependências das unidades de 
saúde, a relação atualizada de medicamentos disponíveis e faltosos, na rede de saúde pública 
municipal.
Art. 2º - Será publicada no site oficial da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da 
Platina-PR a alteração do estoque de medicamentos disponíveis e faltosos, na aba 
TRANSPARÊNCIA e nas dependências das unidades de saúde, com informações precisas, 
atualizadas e linguagem simples.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 18 de 
setembro de 2023. –
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal