norma nº 14/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, de 10 de outubro de 2023.
“Dispõe sobre a prestação de contas do Município de Santo Antônio da 
Platina, relativas ao exercício financeiro de 2021. ”
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Vereador Edson Muniz Gonçalves, Presidente da Câmara 
Municipal, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica acatado o Acórdão de Parecer Prévio nº 233/23 – da Segunda 
Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de 1º de junho de 2023, referente 
ao Processo nº 215344/22, referente à Prestação de Contas do Poder Executivo 
Municipal de Santo Antônio da Platina, relativa ao Exercício Financeiro de 2021.
Art. 2º - Ficam julgadas regular, com ressalvas, as contas do Executivo 
Municipal de Santo Antônio da Platina referentes ao exercício financeiro de 2021, sob 
responsabilidade do Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, de acordo 
com o Acórdão de Parecer Prévio nº 233/23 – Segunda Câmara do Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO 
ANTÔNIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANÁ, aos 10 de outubro de 2023.
EDSON MUNIZ GONÇALVES
(Vereador Buchecha)
Presidente da Câmara Municipal
GILTON FAGUNDES
(Vereador Eduardo Ferreira)
1º Secretário