← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2135 / 2023 |
| Date | 2023-11-06 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 60.000,00 destinados à correção de Emenda Impositiva do Vereador Buchecha referente à Escola Municipal Pedro Claro de Oliveira. |
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LEI Nº 2135, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na forma em que especifica abaixo". A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para criação no exercício financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Secretaria Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 09.003 Escolas Municipais de Ensino Fundamental Funcional Programática: 09.003.0012.0361.0188.1443 Projeto: Cobertura Refeitório e Área Recreativa/Parque Infantil - Escola Mun. Pedro Claro de Oliveira Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490510000 - Obras e instalações 00103 - EDUCAÇÃO 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB R$ 60.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 60.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Secretaria Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 09.001 Gabinete Secret. Municipal de Educação Funcional Programática: 09.001.0012.0361.0188.2112 Atividade: Gabinete da Secretaria Municipal de Educação Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390300000 - Material de consumo 00103 - EDUCAÇÃO 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB R$ 40.000,00 Secretaria Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 09.001 Gabinete Secret. Municipal de Educação Funcional Programática: 09.001.0012.0361.0188.2112 Atividade: Gabinete da Secretaria Municipal de Educação Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00103 - EDUCAÇÃO 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB R$ 20.000,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 60.000,00 Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2023. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Antônio da Platina, 6 de novembro de 2023. JOSE DA SILVA COELHO NETO Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Estado do Paraná