norma nº 2149/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
_____________________________________________________________________________________
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: https://santoantoniodaplatina.atende.net/cidadao e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
 Lei nº 2149/23 1
Lei nº 2149, de 06 de dezembro de 2023
“Inclui o §3º no art. 93 da Lei Municipal nº 531 de 27 de outubro 
de 2006, que “Dispõe sobre os requisitos técnicos para as 
edificações e obras a serem construídas no Município e dá outras 
providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído o § 3º no artigo 93 da Lei Municipal n.º 531, de 27 de outubro 
de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 93 (...)
§ 3º Para os postos de abastecimento de combustíveis, oficinas e/ou garagens de 
uso coletivo, instalados em esquinas de vias urbanas, deverá ser executada calçada com 
acessibilidade, de acordo com NBR 9050/2020 ou NBR que a substituir, assim como os 
acessos de veículos devem distar, no mínimo, 5,00(cinco) metros, do ponto de encontro do 
prolongamento do meio fio.
Art. 2º Fica incluído especificamente para atender o § 3º do artigo 93 da Lei 
Municipal n.º 531, de 27 de outubro de 2006, o Desenho 9-A1 no Anexo II da mencionada lei, 
de conformidade com o Anexo desta Lei.
Art.3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 06 de 
dezembro de 2023. –
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal