← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2155 / 2024 |
| Date | 2024-02-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 34.650,00 referente ao pagamento de Auxílio Alimentação aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Defesa Social. |
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- LEI Nº 2155, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 34.650,00 (trinta e quatro mil e seiscentos e cinquenta reais), na forma em que especifica abaixo". A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 34.650,00 (trinta e quatro mil e seiscentos e cinquenta reais), para criação no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Secretaria Municipal de Defesa Social Unidade Orçamentária: 14.001 Gabinete Secretaria Municipal de Defesa Social Funcional Programática: 14.001.0006.0122.0167.2459 Atividade: Gabinete Secretaria Municipal de Defesa Social Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390460000 - Auxílio-alimentação 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 34.650,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 34.650,00 Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Governo Municipal Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Chefe do Executivo Municipal Funcional Programática: 02.001.0004.0122.0021.2002 Atividade: Gabinete do Prefeito Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390460000 - Auxílio-alimentação 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 13.860,00 Secret. Mun. de Serv. e Obras Públicas Unidade Orçamentária: 12.001 Gab Sec Mun de Serviços e Obras Públicas Funcional Programática: 12.001.0004.0121.0323.2411 Atividade: Gabinete da Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390460000 - Auxílio-alimentação 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 20.790,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 34.650,00 Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2024. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Antônio da Platina, 29 de fevereiro de 2024. JOSE DA SILVA COELHO NETO Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Estado do Paraná