norma nº 2158/2024

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
LEI Nº 2158, DE 06 DE MARÇO DE 2024
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
no orçamento do Município, com base em superávit 
financeiro, no valor de R$ 3.324.076,00 (três milhões, 
trezentos e vinte e quatro mil e setenta e seis reais), na 
forma em que especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos 
artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 
3.324.076,00 (três milhões, trezentos e vinte e quatro mil e setenta e seis reais), para criação no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) 
dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secret. Mun. Agric. Pec. Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 11.002 Departamento Municipal de Meio Ambiente
Funcional Programática: 11.002.0018.0541.0460.1444 Projeto: Instrumento de Repasse 4124103/2023
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 10720 - Transferências Voluntárias Públicas Federais - 
ITAIPU BINACIONAL - PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE 
ENERGIA
R$ 574.600,00
Secret. Mun. Agric. Pec. Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 11.002 Departamento Municipal de Meio Ambiente
Funcional Programática: 11.002.0018.0541.0460.1444 Projeto: Instrumento de Repasse 4124103/2023
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
10720 - Transferências Voluntárias Públicas Federais - 
ITAIPU BINACIONAL - PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE 
ENERGIA
R$ 17.000,00
Secret. Mun. Agric. Pec. Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 11.002 Departamento Municipal de Meio Ambiente
Funcional Programática: 11.002.0018.0541.0460.1444 Projeto: Instrumento de Repasse 4124103/2023
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 10720 - Transferências Voluntárias Públicas Federais - 
ITAIPU BINACIONAL - PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE 
ENERGIA
R$ 1.722.538,60
Secret. Mun. Agric. Pec. Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 11.002 Departamento Municipal de Meio Ambiente
Funcional Programática: 11.002.0018.0541.0460.1444 Projeto: Instrumento de Repasse 4124103/2023
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 905.537,40
Secret. Mun. Agric. Pec. Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 11.002 Departamento Municipal de Meio Ambiente
Funcional Programática: 11.002.0018.0541.0460.1444 Projeto: Instrumento de Repasse 4124103/2023
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 101.400,00
Secret. Mun. Agric. Pec. Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 11.002 Departamento Municipal de Meio Ambiente
Funcional Programática: 11.002.0018.0541.0460.1444 Projeto: Instrumento de Repasse 4124103/2023
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 3.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 3.324.076,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro 
apurado no Balanço Patrimonial de 2023, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.151 de 14 de dezembro 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0460 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
1444 Programa Itaipu Mais que Energia Ações Ambientais Unidade 1 R$ 1.009.937,40 00000 - Recursos 
Ordinários (Livres)
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.151 de 14 de dezembro 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0460 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
1444 Programa Itaipu Mais que Energia Ações Ambientais Unidade 1 R$ 2.314.138,60 10720 -
Transferências 
Voluntárias 
Públicas Federais
- ITAIPU 
BINACIONAL - 
PROGRAMA 
ITAIPU MAIS QUE 
ENERGIA
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 1967 de 02 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 11 - Secret. Mun. Agric. Pec. Meio Ambiente
Programa: 0460 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Ação: 1444 - Programa Itaipu Mais que Energia
Produto: Ações Ambientais Unidade de Medida: Unidade
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres)
Vínculo: 10720 - Transferências Voluntárias Públicas Federais - ITAIPU BINACIONAL - PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA
Ano Meta Física Meta Financeira
2024 1 R$ 1.009.937,40
2024 1 R$ 2.314.138,60
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 7 de março de 2024.
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal