norma nº 2160/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: https://santoantoniodaplatina.atende.net/cidadao e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
 Lei nº 2160/24 1
Lei nº 2160, de 11 de março de 2024
“Ficam revogados os artigos 6º contidos nas Leis Municipais: 
Lei nº 1.850/2020, Lei nº 2.129/2023 e Lei nº 2.110/2023, que 
dispõem sobre a Declaração de Utilidade Pública a determinadas 
entidades municipais.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Mesa Executiva:
Art. 1º - Ficam revogados os artigos 6º contidos nas Leis Municipais: Lei nº 
1.850/2020, Lei nº 2.129/2023 e Lei nº 2.110/2023, o qual dispõe que “Qualquer parceria 
entre a Administração Pública Municipal e entidade de que trata o Art. 1º desta lei, 
envolvendo ou não a transferência de recursos financeiros por parte do ente público, somente 
será formalizada mediante prévia autorização do Poder Legislativo – conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município, nos artigos 21, inciso IV e 22, incisos IX e X.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, em 11 de 
março de 2024. –
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal