norma nº 2162/2024

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
LEI Nº 2162, DE 15 DE MARÇO DE 2024
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
no orçamento do Município, com base em superávit 
financeiro, no valor de R$ 303.422,07 (trezentos e três mil, 
quatrocentos e vinte e dois reais e sete centavos), e com 
base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 
534.800,00 (quinhentos e trinta e quatro mil e oitocentos 
reais), na forma em que especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos 
artigos 41, II, 42, 43, § 1º, I e II, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 
303.422,07 (trezentos e três mil, quatrocentos e vinte e dois reais e sete centavos) e excesso de arrecadação, no valor de R$ 534.800,00 
(quinhentos e trinta e quatro mil e oitocentos reais), para criação no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secret. Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 08.004 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.004.0008.0244.0486.1445 Projeto: Construção do Centro de Referência de Assistência social do Bela Manhã
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00876 - Contrato de Repasse 945848/2023/MDASCF/ 
CAIXA
R$ 534.800,00
Secret. Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 08.004 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.004.0008.0244.0486.1445 Projeto: Construção do Centro de Referência de Assistência social do Bela Manhã
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 303.422,07
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 838.222,07
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) de superávit financeiro 
da fonte 0 - Recursos Ordinários (Livres), e de excesso de arrecadação da receita: 24.14.99.01.05 - Contrato de Repasse 
945848/2023/MDASCF/CAIXA, da fonte 876 - Contrato de Repasse 945848/2023/MDASCF/CAIXA nos termos dos incisos I e II, § 1º, artigo 43, da Lei 
Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.151 de 14 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0486 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
1445 Construção CRAS Bela Manhã Construção CRAS 
Bela Manhã
Metros Quadrados 1 R$ 303.422,07 00000 - Recursos 
Ordinários (Livres)
1445 Construção CRAS Bela Manhã Construção CRAS 
Bela Manhã
Metros Quadrados 1 R$ 534.800,00 00876 - Contrato 
de Repasse 
945848/2023/ 
MDASCF/CAIXA
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 1967 de 02 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 08 - Secret. Municipal de Assistência Social
Programa: 0486 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Ação: 1445 - Construção CRAS Bela Manhã
Produto: Construção CRAS Bela Manhã Unidade de Medida: Metros Quadrados
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres)
Vínculo: 00876 - Contrato de Repasse 945848/2023/MDASCF/CAIXA
Ano Meta Física Meta Financeira
2024 1 R$ 303.422,07
2024 1 R$ 534.800,00
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 18 de março de 2024.
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal