norma nº 2164/2024

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
LEI Nº 2164, DE 15 DE MARÇO DE 2024
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
no orçamento do Município, com base em superávit 
financeiro, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil 
reais), na forma em que especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos 
artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 
210.000,00 (duzentos e dez mil reais), para criação no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Educação e Esporte
Unidade Orçamentária: 09.007 Departamento Municipal de Esportes
Funcional Programática: 09.007.0027.0812.0224.2134 Atividade: Departamento de Esportes
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 00864 - Emenda Parlamentar 202239150007 - AROLDO 
MARTINS
R$ 52.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 07.002 Departamento Municipal de Saúde
Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0428.2225 Atividade: Departamento de Saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 00864 - Emenda Parlamentar 202239150007 - AROLDO 
MARTINS
R$ 85.000,00
Secret. Mun. Agric. Pec. Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 11.003 Praças, Parques e Jardins
Funcional Programática: 11.003.0015.0452.0328.2024 Atividade: Praças, Parques e Jardins
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 00864 - Emenda Parlamentar 202239150007 - AROLDO 
MARTINS
R$ 73.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 210.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro 
apurado no Balanço Patrimonial de 2023, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.151 de 14 de Dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte: 
Programa: 0224 - DESPORTO AMADOR
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2134 Departamento de Esportes Departamento de 
Esportes
Outras Unidades e 
Medidas
1 R$ 52.000,00 00864 - Emenda 
Parlamentar 
202239150007 - 
AROLDO 
MARTINS
Programa: 0328 - PARQUES E JARDINS
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2024 Praças, Parques e Jardins Praças, Parques e 
Jardins
Outras Unidades e 
Medidas
1 R$ 73.000,00 00864 - Emenda 
Parlamentar 
202239150007 - 
AROLDO 
MARTINS
Programa: 0428 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2225 Departamento de Saúde Departamento de 
Saúde
Outras Unidades e 
Medidas
1 R$ 85.000,00 00864 - Emenda 
Parlamentar 
202239150007 - 
AROLDO 
MARTINS
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 1967 de 02 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde
Programa: 0428 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
Ação: 2225 - Departamento de Saúde
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
Produto: Departamento de Saúde Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 00864 - Emenda Parlamentar 202239150007 - AROLDO MARTINS
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Educação e Esporte
Programa: 0224 - DESPORTO AMADOR
Ação: 2134 - Departamento de Esportes
Produto: Departamento de Esportes Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 00864 - Emenda Parlamentar 202239150007 - AROLDO MARTINS
Órgão: 11 - Secret. Mun. Agric. Pec. Meio Ambiente
Programa: 0328 - PARQUES E JARDINS
Ação: 2024 - Praças, Parques e Jardins
Produto: Praças, Parques e Jardins Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 00864 - Emenda Parlamentar 202239150007 - AROLDO MARTINS
Ano Meta Física Meta Financeira
2024 1 R$ 52.000,00
2024 1 R$ 73.000,00
2024 1 R$ 85.000,00
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 18 de março de 2024.
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal