norma nº 2171/2024

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
LEI Nº 2171, DE 10 DE ABRIL DE 2024
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
no orçamento do Município, com base em superávit 
financeiro, no valor de R$ 82.348,48 (oitenta e dois mil, 
trezentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos), 
e com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 
346.125,00 (trezentos e quarenta e seis mil e cento e vinte 
e cinco reais), na forma em que especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos 
artigos 41, II, 42, 43, § 1º, I e II, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 
82.348,48 (oitenta e dois mil, trezentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos), e excesso de arrecadação, no valor de R$ 346.125,00 
(trezentos e quarenta e seis mil e cento e vinte e cinco reais), para criação no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões) 
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Educação e Esporte
Unidade Orçamentária: 09.007 Departamento Municipal de Esportes
Funcional Programática: 09.007.0027.0812.0224.1446 Projeto: Reforma de Quadra Esportiva e Revitalização do Entorno
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00835 - Contrato de Repasse nº 862747/2017/ME/CAIXA R$ 346.125,00
Secretaria Municipal de Educação e Esporte
Unidade Orçamentária: 09.007 Departamento Municipal de Esportes
Funcional Programática: 09.007.0027.0812.0224.1446 Projeto: Reforma de Quadra Esportiva e Revitalização do Entorno
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 82.348,48
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 428.473,48
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro 
da fonte 0 – Recursos Ordinários (Livres), e do excesso de arrecadação da(s) receita(s): 24.14.99.01.06 - Contrato de Repasse nº 
862747/2017/ME/CAIXA, da fonte 835 - Contrato de Repasse nº 862747/2017/ME/CAIXA nos termos dos incisos I e II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.151 de 14 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0224 - DESPORTO AMADOR
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
1446 Reforma Quadra Esportiva - Vila São 
José
Reforma de 
Quadras de 
Esportes
Metros Quadrados 1 R$ 82.348,48 00000 - Recursos 
Ordinários (Livres)
1446 Reforma Quadra Esportiva - Vila São 
José
Reforma de 
Quadras de 
Esportes
Metros Quadrados 1 R$ 346.125,00 00835 - Contrato 
de Repasse nº 
862747/2017/ME/ 
CAIXA
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 1967 de 02 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Educação e Esporte
Programa: 0224 - DESPORTO AMADOR
Ação: 1446 - Reforma Quadra Esportiva - Vila São José
Produto:
Reforma de Quadras de Esportes 
Reforma de Quadras de Esportes
Unidade de Medida:
Metros Quadrados 
Metros Quadrados
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres)
Vínculo: 00835 - Contrato de Repasse nº 862747/2017/ME/CAIXA
Ano Meta Física Meta Financeira
2024 1 R$ 82.348,48
2024 1 R$ 346.125,00
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 10 de abril de 2024.
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal