norma nº 2174/2024

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
 
 _______________________________________________________________________________________
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: https://santoantoniodaplatina.atende.net/cidadao e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700 1
Lei nº 2174, de 16 de abril de 2024
“Altera o Anexo VI da Lei Municipal nº 527 de outubro de 
2006, que “Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no 
Município de Santo Antônio da Platina, e dá outras 
providências.””
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo VI da Lei Municipal nº 527 de 27 de outubro de 
2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Anexo VI
Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano
Áreas para Estacionamento
TIPOLOGIA DO
ESTABELECIMENTO
UMA (01) VAGA OBSERVAÇÕES
Edificação residencial Por unidade residencial
Edificações de uso 
comercial e/ou prestador de 
serviço
Para cada 50 (cinquenta) 
m² de construção que 
exceder
600m² de área construída
Supermercados e similares Para cada 50 (cinquenta) m² 
de construção que exceder 
600m² de área construída de
área de comercialização
Independente de áreas de 
estacionamento para serviço
Estabelecimentos hospitalares Uma vaga para cada 3 
(três) leitos, para área de
construção superior a 600m²
Independente de áreas de 
estacionamento para services
gerais e administrativos
Hotéis e pensões Uma vaga para cada 3 (três) 
unidades de alojamento para 
área de construção superior a
600m²
Edifícios reservados 
para cultos, teatros e 
cinemas
Para cada 50 (cinquenta) 
m² de construção que 
exceder
600m² de área construída
Estabelecimentos de ensino e 
congêneres
Para cada 50 (cinquenta) 
m² de construção que 
exceder
600m² de área construída
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
 
 _______________________________________________________________________________________
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
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Empresa de transporte e de 
comércio atacadista
Para cada 50 (cinquenta) 
m² de construção que 
exceder
600m² de área construída
Independente das areas 
reservadas para carga e
descarga
Oficina mecânica e funilaria Para cada 50 (cinquenta) 
m² de construção que 
exceder
600m² de área construída
Clubes recreativos, esportivos, 
associativos
Para cada 50 (cinquenta) 
m² de construção que 
exceder
600m² de área construída
Sendo consideradas áreas de 
piscinas, quadras, campos e
similares
Consultórios médicos, 
odontológicos e laboratoriais
Para cada 50 (cinquenta) 
m² de construção que 
exceder
600m² de área construída
OBSERVAÇÃO: Cada vaga de estacionamento comercial, quando localizada no recuo frontal, 
deverá ter dimensão mínima de 2,50 m x 6,00 m, as demais vagas, inclusive residenciais, terão 
dimensão mínima de 2,50 m x 5,00m.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as 
disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 16 de 
abril de 2024.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal