norma nº 1/2024

CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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RESOLUÇÃO Nº 01/2024.
"Corrige o valor fixado do Auxílio Alimentação dos servidores da
Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina".
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Vereador Edson Muniz Gonçalves, Presidente da
Câmara, promulgo a seguinte Resolução, de autoria da Mesa Executiva:
Art. 1º - Fica revisado em 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois
por cento), correspondente a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo —
IPCA acumulada no exercício de 2023, o valor do Auxílio Alimentação concedido aos
servidores ativos do Poder Legislativo Municipal, através da Resolução nº 01, de 27
de fevereiro de 2014, observadas as exigências da Lei Complementar Federal nº 101,
de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - O Auxílio Alimentação será custeado com recursos do
orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PL ESTADO DO PARANÁ, em 26 de março de
2024. / Vá
EDSON MUNIZ GONÇALVES
Presidente da Câmara Municipal
LUIZ FLÁVIO T MAIORK
Vice-Prêsidente
E apmdto
1º Secretário
Eos)
RUDINEI BENEDITO ESTEVES
2º Secretário