← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2178 / 2024 |
| Date | 2024-04-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder remissão de débito tributário à Empresa Yazaki do Brasil LTDA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes” Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220 email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br Lei nº 2.178, de 22 de abril de 2024. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder remissão de débito tributário à Empresa Yazaki do Brasil Ltda.” A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder remissão de débito de IPTU do exercício de 2023 à empresa Yazaki do Brasil Ltda. Parágrafo único. A remissão autorizada no caput refere-se ao imóvel objeto da Lei Municipal nº 1.753 de 14 de novembro de 2018. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 22 de abril de 2024. VER. EDSON MUNIZ GONÇALVES (BUCHECHA) Presidente da Câmara Municipal