norma nº 2180/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
 
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
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Lei nº 2180, de 24 de abril de 2024
“Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Público 
Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro – CISNORPI, 
com a alteração de sua natureza jurídica para associação 
pública, na forma do art. 1º, § 1º, da Lei 11.107, de 6 de abril 
de 2005.” 
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Ficam ratificados, em todos os seus termos, nos termos da Lei nº 11.107, de 
6 de abril de 2005, e demais normas específicas aplicáveis, o protocolo de intenções do 
Consórcio Público Intermunicipal de Serviços do Norte Pioneiro – CISNORPI, com as 
alterações pertinentes para a ampliação de suas atividades para multifinalitário, alterando 
inclusive o nome fantasia do Consórcio, conforme anexo.
Parágrafo único. As alterações do protocolo de intenção referido no caput também 
envolvem a modificação da natureza jurídica do CISNORPI para associação pública, 
passando a integrar a administração indireta dos entes que o compõem, na forma prevista nos 
artigos 1º, § 1º, e 6º, § 1º, ambos da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005. 
Art. 2º Ficam ratificados, em todos os seus termos, nos termos da Lei nº 11.107, de 6 
de abril de 2005, e demais normas específicas aplicáveis, o Estatuto do Consórcio Público 
Intermunicipal de Serviços do Norte Pioneiro – CISNORPI, com as alterações pertinentes 
para a ampliação de suas atividades para multifinalitário, alterando inclusive o nome fantasia 
do Consórcio, conforme anexo.
Art. 3° Os textos consolidados do Protocolo de Intenções e do Estatuto do Consórcio 
Público Intermunicipal de Serviços do Norte Pioneiro – CISNORPI são partes integrantes 
desta lei conforme anexos II e III, bem como a ata de aprovação em Assembleia Geral 
conforme anexo IV.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 24 de 
abril de 2024.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal