norma nº 2193/2024

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
LEI Nº 2193, DE 04 DE JUNHO DE 2024
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
no orçamento do Município, com base em superávit 
financeiro, no valor de R$ 1.971.013,11 (um milhão, 
novecentos e setenta e um mil, treze reais e onze centavos), 
e com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 
1.899,03 (um mil, oitocentos e noventa e nove reais e três 
centavos), na forma em que especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos 
artigos 41, II, 42, 43, § 1º, I e II, § 2º, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 
1.971.013,11 (um milhão, novecentos e setenta e um mil, treze reais e onze centavos) e com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 
1.899,03 (um mil, oitocentos e noventa e nove reais e três centavos), para criação no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões) 
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secret. Mun. de Serv. e Obras Públicas
Unidade Orçamentária: 12.007 Setor de Obras e Serviços Urbanos
Funcional Programática: 12.007.0015.0452.0323.2031 Atividade: Setor de Obras e Serviços Urbanos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
00829 - Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré￾Sal
R$ 732.388,77
Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade Orçamentária: 04.001 Gabinete Secretaria Municipal da Fazenda
Funcional Programática: 04.001.0028.0122.0084.0234 Atividade: Contribuição P/com o Pasep
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390470000 - Obrigações tributárias e contributivas 00829 - Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré￾Sal
R$ 4.748,79
Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade Orçamentária: 04.001 Gabinete Secretaria Municipal da Fazenda
Funcional Programática: 04.001.0028.0122.0084.0234 Atividade: Contribuição P/com o Pasep
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390470000 - Obrigações tributárias e contributivas 00829 - Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré￾Sal
R$ 1.899,03
Secret. Mun. de Serv. e Obras Públicas
Unidade Orçamentária: 12.007 Setor de Obras e Serviços Urbanos
Funcional Programática: 12.007.0017.0512.0449.1037 Projeto: Esgoto Sanitario
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 10730 - Apoio Financeiro aos Municípios - AFM R$ 253.350,97
Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade Orçamentária: 04.001 Gabinete Secretaria Municipal da Fazenda
Funcional Programática: 04.001.0028.0122.0084.0234 Atividade: Contribuição P/com o Pasep
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390470000 - Obrigações tributárias e contributivas 10730 - Apoio Financeiro aos Municípios - AFM R$ 12.338,75
Secretaria Municipal de Educação e Esporte
Unidade Orçamentária: 09.007 Departamento Municipal de Esportes
Funcional Programática: 09.007.0027.0812.0224.1449 Projeto: Obra de Construção - Quadra - Aparecidinho I
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 10730 - Apoio Financeiro aos Municípios - AFM R$ 968.185,83
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.972.912,14
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro 
apurado no Balanço Patrimonial de 2023, e excesso de arrecadação da receita 4.13.21.01.01.99.29-bônus de assinatura do pré-sal, nos termos dos 
incisos I e II, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
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Estado do Paraná
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2151, de 14 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0084 - PASEP
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
234 Contribuição P/com o Pasep PASEP Outras Unidades e 
Medidas
1 R$ 6.647,82 00829 - Cessão 
Onerosa do Bônus 
de Assinatura do 
Pré-Sal
234 Contribuição P/com o Pasep PASEP Outras Unidades e 
Medidas
1 R$ 12.338,75 10730 - Apoio 
Financeiro aos 
Municípios - AFM
Programa: 0224 - DESPORTO AMADOR
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
1449 Obra de Construção - Quadra - 
Aparecidinho I
Quadra 
Poliesportiva
Metros Quadrados 1 R$ 968.185,83 10730 - Apoio 
Financeiro aos 
Municípios - AFM
Programa: 0323 - PLANEJAMENTO URBANO
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2031 Setor de Obras e Serviços Urbanos Serviços Urbanos Outras Unidades e 
Medidas
1 R$ 732.388,77 00829 - Cessão 
Onerosa do Bônus 
de Assinatura do 
Pré-Sal
Programa: 0449 - SISTEMA DE ESGOTO
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
1037 Esgoto Sanitario Melhoria de Infra￾Estrutura
Outras Unidades e 
Medidas
1 R$ 253.350,97 10730 - Apoio 
Financeiro aos 
Municípios - AFM
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 1967 de 02 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 04 - Secretaria Municipal da Fazenda
Programa: 0084 - PASEP
Ação: 0234 - Contribuição P/com o Pasep
Produto: PASEP Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas 
Vínculo: 00829 - Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal
Vínculo: 10730 - Apoio Financeiro aos Municípios - AFM
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Educação e Esporte
Programa: 0224 - DESPORTO AMADOR
Ação: 1449 - Obra de Construção - Quadra - Aparecidinho I
Produto: Quadra Poliesportiva Unidade de Medida: Metros Quadrados
Vínculo: 10730 - Apoio Financeiro aos Municípios - AFM
Órgão: 12 - Secret. Mun. de Serv. e Obras Públicas
Programa: 0323 - PLANEJAMENTO URBANO
Ação: 2031 - Setor de Obras e Serviços Urbanos
Produto: Serviços Urbanos Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 00829 - Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal
Programa: 0449 - SISTEMA DE ESGOTO
Ação: 1037 - Esgoto Sanitario
Produto: Melhoria de Infra-Estrutura Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 10730 - Apoio Financeiro aos Municípios - AFM
Ano Meta Física Meta Financeira
2024 1 R$ 6.647,82
2024 1 R$ 12.338,75
2024 1 R$ 968.185,83
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
Ano Meta Física Meta Financeira
2024 1 R$ 732.388,77
2024 1 R$ 253.350,97
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 05 de junho de 2024.
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal