norma nº 2202/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: https://santoantoniodaplatina.atende.net/cidadao e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
 Lei nº 2202/24 1
Lei nº 2202, de 27 de junho de 2024
“Autoriza a contratação de cantores ou bandas gospels nas festas 
e eventos realizados pelo município de Santo Antônio da 
Platina.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Vereadora Francielle de Moraes 
Macedo Souza (FRAN DO SALÃO):
Art. 1º – Fica autorizado a contratação de cantores ou bandas gospels nas festas e 
eventos realizados pelo município de Santo Antônio da Platina - PR.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, em 27 de 
junho de 2024. –
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal