norma nº 6/2024

CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 06, de 07 de agosto de 2024
Dispõe sobre a prestação de contas do Município de Santo Antônio da
Platina, relativas ao exercício financeiro de 2022.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Vereador Edson Muniz Gonçalves, Presidente da Câmara
Municipal, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica acatado o Acórdão de Parecer Prévio nº 37/24 da Secretaria da
Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de 1º de fevereiro de
2024, referente ao Processo nº 215070/23, relativo à Prestação de Contas do Poder
Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina, referente ao Exercício Financeiro de
2022.
Art. 2º - Ficam julgadas regulares as contas do Executivo Municipal de
Santo Antônio da Platina, referentes ao exercício financeiro de 2022, sob
responsabilidade do Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, conforme o
Acórdão nº 37/24 da Secretaria da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA/ESTADO NÁ, aos 07 de agosto de 2024.
(Vereador Buchecha)
Presidente da Câmara Municipal
É enduro
G
(Vergador Eduardo Ferreira)
1º Secretário
Diário Oficial Eletrônico
Município de Santo Antônio da Platina/PR
Edição nº 2562
Data: 07/08/2024
Página: 07/08