norma nº 2208/2024

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
 
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: https://santoantoniodaplatina.atende.net/cidadao e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei nº 2208, de 03 de setembro de 2024.
“Dispõe sobre doação de imóveis com encargos ao Estado do 
Paraná” 
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Paraná - 
Secretaria de Estado da Saúde, os imóveis registrados no Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca de Santo Antônio da Platina, matrícula nº 17.609 e matrícula nº 17.610, com área de 
19.200 m² e 800,00 m², onde se encontram, respectivamente, instalado e em funcionamento o 
Hospital Regional do Norte Pioneiro e edificado o Centro de Hemodinâmica. 
Art. 2º - A finalidade da doação é que os imóveis sejam destinados especificamente 
para atendimentos na área da saúde, com a manutenção do funcionamento e ampliação das 
atividades/atendimentos do Hospital Regional do Norte Pioneiro. 
Art. 3º - O desvio de finalidade da doação, a qualquer tempo, acarretará na reversão 
automática dos imóveis ao patrimônio do Município de Santo Antônio da Platina com todas 
as suas benfeitorias e sem qualquer direito de indenização. 
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar as escrituras 
públicas de doação, com a cláusula de reversão, nos termos do art. 3º, correndo as despesas de 
escrituração e registro por conta do Estado do Paraná. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 03 de 
setembro de 2024. 
 
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal