norma nº 2211/2024

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
 
_______________________________________________________________________________________
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: https://santoantoniodaplatina.atende.net/cidadao e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei nº 2211, de 11 de setembro de 2024
Autoriza o Poder Executivo a realizar concurso público para 
admissão de servidores públicos ao Quadro de Cargos de 
Provimento Efetivo do Município.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar concurso 
público para admissão de servidores públicos, nos cargos e de acordo com as vagas 
indicadas no Anexo I, e requisitos constantes do Anexo II, da presente Lei, a ser 
realizado no ano de 2024.
Art. 2º - As vagas para os cargos públicos constantes do Anexo I desta Lei 
deverão ser preenchidas por concurso de provas ou provas e títulos, e serão ocupados 
por servidores públicos estatutários, regidos pela Lei Municipal nº 02/93 e suas 
alterações, com contribuição para o Regime Geral da Previdência Social, controlado 
pelo Instituto Nacional de Seguridade Social.
Art. 3º - A contratação dos aprovados no concurso público ficará condicionada 
a observância das disposições do art. 169 da Constituição Federal e das disposições da 
Lei de Responsabilidade Fiscal.
 
Parágrafo único: Havendo necessidade de preenchimento de vagas além do 
número constante do Anexo I, a Administração Pública Municipal proverá as vagas 
respeitando à ordem de classificação dos candidatos aprovados no concurso público, às 
disposições do art. 169 da Constituição Federal, bem como a Lei de Responsabilidade 
Fiscal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA 
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS 
REIS, aos 11 de setembro de 2024. –.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
 
_______________________________________________________________________________________
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: https://santoantoniodaplatina.atende.net/cidadao e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
ANEXO I
 LEI MUNICIPAL Nº 1.350/2014 E SUAS ALTERAÇÕES
NÍVEL FUNDAMENTAL - CARREIRAS DE GESTÃO PÚBLICA 
OPERACIONAL
CARREIRA CARGOS VAGAS REMUNERAÇÃO
GPO I VIGIA 1 + CR1 R$ 1.567,53
NÍVEL MÉDIO - CARREIRAS DE GESTÃO PÚBLICA OPERACIONAL
CARREIRA CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO
GPO IV OPERADOR DE MÁQUINAS 1 + CR R$ 3.683,91
NÍVEL MÉDIO - CARREIRAS DE GESTÃO PÚBLICA TÉCNICA 
ADMINISTRATIVA
CARREIRA CARGOS VAGAS REMUNERAÇÃO
GPA II AUXILIAR ADMINISTRATIVO 
I
1 + CR R$ 3.158,36
GPA II TÉCNICO EM SEGURANÇA 
DO TRABALHO
1 + CR R$ 3.158,36
NÍVEL SUPERIOR - CARREIRAS DE GESTÃO PÚBLICA PROFISSIONAL
CARREIRA CARGOS VAGAS REMUNERAÇÃO
GPP VII ADVOGADO 1 + CR R$ 7.364,14
GPP III MÉDICO PSIQUIATRA 1 + CR R$ 4.640,67
GPP VII MÉDICO DO TRABALHO 1 + CR R$ 7.364,14
GPP VII MÉDICO GENERALISTA 1 + CR R$ 7.364,14
GPP VIII MÉDICO URGÊNCIA E 
EMERGÊNCIA
1 + CR R$ 12.546,34
GPP IX MÉDICO PSF 1 + CR R$ 13.637,33
1
 Cadastro de Reserva
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
 
_______________________________________________________________________________________
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: https://santoantoniodaplatina.atende.net/cidadao e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
 ANEXO II
 LEI MUNICIPAL Nº 1.350/2014 E SUAS ALTERAÇÕES
CARREIRAS DE GESTÃO PÚBLICA OPERACIONAL
CARGOS ESCOLARIDADE C. H2 ÁREA DE ATUAÇÃO
VIGIA ENSINO FUNDAMENAL 
COMPLETO
40H/S SERVIÇOS DE 
VIGILÂNCIA
OPERADOR DE 
MÁQUINAS
ENSINO 
FUNDAMENTAL 
COMPLETO E POSSUIR 
CNH DE ACORDO COM 
A MÁQUINA 
UTILIZADA
40H/S SERVIÇOS DE OPERAÇÃO 
DE MÁQUINAS
CARREIRAS DE GESTÃO PÚBLICA TÉCNICA ADMINISTRATIVA
CARGOS ESCOLARIDADE C. H ÁREA DE ATUAÇÃO
AUXILIAR 
ADMINISTRATIVO I
ENSINO MÉDIO 
COMPLETO
40H/S SERVIÇOS 
ADMINISTRATIVOS SOB 
SUPERVISÃO
TÉCNICO EM 
SEGURANÇA DO 
TRABALHO
ENSINO MÉDIO 
COMPLETO E 
FORMAÇÃO TÉCNICA 
ESPECÍFICA
40H/S SERVIÇOS TÉCNICOS DE 
SEGURANÇA E MEDICNA 
DO TRABALHO
NÍVEL SUPERIOR - CARREIRAS DE GESTÃO PÚBLICA PROFISSIONAL
CARGOS ESCOLARIDADE C. H ÁREA DE ATUAÇÃO
ADVOGADO ENSINO SUPERIOR NO 
CURSO DE DIREITO E 
REGISTRO NA ORDEM 
DOS ADVOGADOS DO 
BRASIL
20H/S SERVIÇOS JURÍDICOS
MÉDICO PSIQUIATRA ENSINO SUPERIOR NO 
CURSO DE MEDICINA; 
ESPECIALIZAÇÃO E 
RESIDÊNCIA NA ÁREA DE 
PSIQUIATRIA E REGISTRO 
CONSELHO REGIONAL DA 
CATEGORIA
10H/S SERVIÇOS MÉDICOS 
EM PSIQUIATRIA
2
 Carga Horária
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
 
_______________________________________________________________________________________
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: https://santoantoniodaplatina.atende.net/cidadao e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
MÉDICO DO 
TRABALHO
ENSINO SUPERIOR NO 
CURSO DE MEDICINA; 
ESPECIALIZAÇÃO E 
RESIDÊNCIA NA ÁREA DE 
MEDICINA DO TRABALHO 
E REGISTRO CONSELHO 
REGIONAL DA 
CATEGORIA
20H/S SERVIÇOS MÉDICOS 
NA ÁREA DA 
MEDICINA DO 
TRABALHO
MÉDICO DO 
GENERALISTA
ENSINO SUPERIOR NO 
CURSO DE MEDICINA
E REGISTRO CONSELHO 
REGIONAL DA 
CATEGORIA
20H/S SERVIÇOS MÉDICOS DE 
MEDICINA GERAL
MÉDICO URGÊNCIA E 
EMERGÊNCIA
ENSINO SUPERIOR NO 
CURSO DE MEDICINA; 
ESPECIALIZAÇÃO E 
RESIDÊNCIA NA ÁREA DE 
MEDCINA DE URGÊNCIA E 
EMERGÊNCIA E REGISTRO 
CONSELHO REGIONAL DA 
CATEGORIA
24H/S SERVIÇOS MÉDICOS 
NA ÁREA DE 
MEDICINA DE 
URGÊNCIA E 
EMERGÊNCIA
MÉDICO PSF ENSINO SUPERIOR NO 
CURSO DE MEDICINA; 
ESPECIALIZAÇÃO E 
RESIDÊNCIA NA ÁREA E 
REGISTRO CONSELHO 
REGIONAL DA 
CATEGORIA
40H/S SERVIÇOS MÉDICOS 
NA ÁREA DE 
MEDICINA DA FAMÍLIA