← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2250 / 2025 |
| Date | 2025-02-28 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 491.799,60 destinado à realização de Obra de Alargamento da Estrada Rural do Bairro: Água Branca. |
| native_id | 4032 |
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LEI Nº 2250, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 491.799,60 (quatrocentos e noventa e um mil, setecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), na forma em que especifica abaixo". A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 491.799,60 (quatrocentos e noventa e um mil, setecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), para criação no exercício financeiro de 2025 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Secret. Mun.de Serv.e Obras Públicas Unidade Orçamentária:12.008 Dep Municipal de Obras e Serviços Rurais Funcional Programática:12.008.0026.0782.0534.1459 Projeto: Alargamento Estrada Rural (AguaBranca) Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490510000-Obraseinstalações 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 491.799,60 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 491.799,60 Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2024, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2246 de 11 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte: Programa:0534-ESTRADAS VICINAIS N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 1459 Alargamento Estrada Rural (Agua Branca) Estradas Vicinais Metros Quadrados 1 R$ 491.799,60 00000 - Recursos Ordinários(Livres) Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 1967 de 02 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 12-Secret.Mun.deServ.eObras Públicas Programa: 0534-ESTRADAS VICINAIS Ação: 1459-Alargamento Estrada Rura l(AguaBranca) Produto: EstradasVicinais Unidade de Medida: Metros Quadrados Vínculo: 00000-RecursosOrdinários (Livres) Ano MetaFísica MetaFinanceira 2025 1 R$ 491.799,60 Art. 5º O crédito adicional especial,a ser aberto na conformida de desta lei,terá vigência até 31 de Dezembro de 2025. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Antônio da Platina,7 de março de 2025. GILSON DE JESUS ESTEVES Prefeito Municipal MUNICÍPIODESANTOANTÔNIODAPLATINA EstadodoParaná