norma nº 2251/2025

LEI Nº 2251, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
no orçamento do Município, com base em superávit 
financeiro,no valor de R$ 346.125,00 (trezentosequarentae 
seis mil e cento e vinte e cinco reais), na forma em que 
especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos 
artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 
346.125,00 (trezentos e quarenta e seis mil e cento e vinte e cinco reais), para criação no exercício financeiro de 2025 da(s) seguinte(s) dotação(ões) 
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Educação e Esporte
UnidadeOrçamentária: 09.007 Departamento Municipal de Esportes
FuncionalProgramática: 09.007.0027.0812.0224.1446 Projeto: Reforma de Quadra Esportiva e Revitalização do Entorno
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000-Obras e instalações 00835-Contrato de Repasse nº 862747/2017/ME/CAIXA R$ 346.125,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 346.125,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro 
apurado no Balanço Patrimonial de 2024, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2246 de 11 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte:
Programa:0224-DESPORTOAMADOR
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
1446 Reforma Quadra Esportiva-VilaSão José Construção/ 
Reforma de 
Quadras de 
Esportes
Metros Quadrados 1 R$ 346.125,00 00835 - Contrato 
de Repasse nº 
862747/2017/ME/ 
CAIXA
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 1967 de 02 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 09-SecretariaMunicipaldeEducaçãoeEsporte
Programa: 0224-DESPORTOAMADOR
Ação: 1446-ReformaQuadraEsportiva-VilaSão José
Produto: Construção/ReformadeQuadrasdeEsportes Unidade de Medida: Metros Quadrados
Vínculo: 00835-Contrato de Repasse nº 862747/2017/ME/CAIXA
Ano Meta Física Meta Financeira
2025 1 R$ 346.125,00
Art.5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 7 de março de 2025.
GILSON DE JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal
MUNICÍPIODESANTOANTÔNIODAPLATINA
EstadodoParaná