← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2252 / 2025 |
| Date | 2025-02-28 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 92.852,55, referente ao Contrato nº 089/2024, da Concorrência nº 006/2024, destinado à solicitação de termo aditivo contratual para a obra de rede de esgoto sanitário do bairro João Furtado dos Santos. |
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LEI Nº 2.252, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 "Autorizao Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial dedotação orçamentária, no valor de R$92.852,55 (noventa e dois mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), na forma em que especifica abaixo". A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 92.852,55 (noventa e dois mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), para criação no exercício financeiro de 2025 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Secret. Mun. de Serv. e Obras Públicas Unidade Orçamentária: 12.007 Setor de Obras e Serviços Urbanos Funcional Programática: 12.007.0017.0512.0449.1037 Projeto: Esgoto Sanitario Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490510000-Obras e instalações 00000-Recursos Ordinários (Livres) R$ 92.852,55 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 92.852,55 Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Secret. Mun. De Serv. E Obras Públicas Unidade Orçamentária: 12.007 Setor de Obras e Serviços Urbanos Funcional Programática: 12.007.0015.0452.0323.2031 Atividade: Setor de Obras e Serviços Urbanos Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000-Outros serviços de terceiros-pessoa jurídica 00000-Recursos Ordinários (Livres) R$ 92.852,55 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 92.852,55 Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2246 de 11 de Dezembro de 2024 , que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte: Programa: 0449–SISTEMA DE ESGOTO N° Ação Produto UnidadeMedida Meta Valor Recurso 1037 Esgoto Sanitario Melhoria de Infra - Estrutura Outras unidades de medidas 1 R$92.852,55 00000-RecursosOrdinários (Livres) Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 1967 de 02 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 122-SecretariaMunicipaldeServiços e Obras Publicas Programa: 0449 – SISTEMA DE ESGOTO Ação: 1037–Esgoto Sanitário Produto: Melhoria de Infra Estrutura UnidadedeMedida: Outras unidades de medidas Vínculo: 00000-RecursosOrdinários (Livres) Ano MetaFísica MetaFinanceira 2025 1 R$ 92.852,55 Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2025. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Antônio da Platina, 07 de março de 2025. GILSON DE JESUS ESTEVES Prefeito Municipal MUNICÍPIODESANTOANTÔNIODAPLATINA EstadodoParaná