norma nº 2253/2025

MUNICÍPIODESANTOANTÔNIODAPLATINA
EstadodoParaná
LEI Nº 2253, DE 28 DE FEVEREIRODE2025
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
no orçamento do Município, com base em superávit 
financeiro, no valor de R$ 6.993,37 (seis mil, novecentos e 
noventa e três reais e trinta e sete centavos), e com base em 
excesso de arrecadação, no valor de R$ 231,63 (duzentos e 
trinta e um reais e sessenta e três centavos), na forma em 
que especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos 
artigos 41, II, 42, 43, § 1º,I e II, § 2º, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 
6.993,37 (seis mil, novecentos e noventa e três reais e trinta e sete centavos), e com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 231,63 
(duzentos e trinta e um reais e sessenta e tres centavos), para criação no exercício financeiro de 2025 da(s) seguinte(s) dotação(ões) 
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secret. Mun. Agric. Pec. Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 11.001 Gab Sec Mun Agricult, Pec. Meio Ambiente
Funcional Programática: 11.001.0020.0608.0111.2135 Atividade:Gabinete Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e MeioAmbiente
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390930000-Indenizações e restituições 00875-Convênio MAPA Nº 941919/2023 R$ 6.993,37
Secret. Mun. Agric. Pec. Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 11.001 Gab Sec Mun Agricult, Pec. Meio Ambiente
Funcional Programática: 11.001.0020.0608.0111.2135 Atividade: Gabinete Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390930000-Indenizações e restituições 00875-Convênio MAPA Nº 941919/2023 R$ 231,63
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 7.225,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro 
apurado no Balanço Patrimonial de 2024 e do excesso de arrecadação da(s) receita(s): 1321010199 - Rendimentos Convênio MAPA Nº 
941919/2023 da fonte 875 - Convênio MAPA Nº 941919/2023 nos termos do inciso I e IIdo § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 
1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2246 de 11 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte:
Programa: 0111-EXTENSÃO RURAL
N° Ação Produto UnidadeMedida Meta Valor Recurso
2135 Gabinete Secretaria Municipal de 
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
Gabinete do 
Secretario de 
Agricultura
Outras Unidades e 
Medidas
1 R$ 7.225,00 00875-Convênio 
MAPA Nº 
941919/2023
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 1967 de 02 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 11-Secret. Mun. Agric. Pec. MeioAmbiente
Programa: 0111-EXTENSÃO RURAL
Ação: 2135-Gabinete Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e MeioAmbiente
Produto: Gabinete do Secretario de Agricultura Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 00875-ConvênioMAPANº941919/2023
Ano MetaFísica MetaFinanceira
2025 1 R$ 7.225,00
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 7 de março de 2025.
GILSON DE JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal