norma nº 2267/2025

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
 ESTADO DO PARANÁ
____________________________________________________________________________________________
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: https://santoantoniodaplatina.atende.net/cidadao e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
 Lei nº 2267/25 1
Lei nº 2267, de 10 de abril de 2025
“Dispõe sobre a criação do “Programa Prata da Casa”, 
que estabelece preferencialmente a oportunidade de 
apresentação de artistas locais na abertura de eventos 
musicais que tenham financiamento público municipal.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes 
- Vermelho: 
Art. 1º - Fica instituído no Município de Santo Antônio da Platina/PR, o “Programa 
Prata da Casa”, estabelecendo preferencialmente a apresentação de grupos, bandas, cantores ou 
instrumentistas locais na abertura de eventos musicais promovidos com financiamento do poder 
público municipal; cabendo ao Executivo Municipal a apresentação de justificativa idônea em 
caso de impossibilidade. 
Parágrafo único: Equiparam-se ao financiamento público, para fins desta Lei, toda e 
qualquer disponibilização de espaços públicos, suporte físico, estrutural, de pessoal ou de outra 
natureza, emanado do poder público municipal, destinado à realização do evento principal.
Art. 2º - Consideram-se locais os grupos, bandas, cantores ou instrumentistas cujos 
integrantes residam no município de Santo Antônio da Platina/PR. 
Parágrafo único - Na hipótese de pluralidade de componentes, considera-se local aquela 
coletividade cuja maioria dos integrantes resida no município de Santo Antônio da Platina/PR.
Art. 3º - Os artistas interessados em beneficiar-se desta Lei deverão cadastrar-se na 
Secretaria Municipal de Cultura, que será responsável pela seleção. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 10 de 
abril de 2025.
GILSON DE JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal